12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007722-79.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIORADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais: AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI).

Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC.

Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal, também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente.

Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.
29/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/07/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 22:05

Despacho
12/11/2024 17:30

Conclusos para decisão
05/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/08/2024 16:51

Juntada de Petição
22/08/2024 16:34

Juntada de Petição
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 16:00

Despacho
08/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
15/07/2024 16:10

Expedição de ofício - 1 carta
10/07/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8283586, Subguia 4229900 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
05/07/2024 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8283586, Subguia 4229900
05/07/2024 16:17

Juntada - Guia Gerada - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - Guia 8283586 - R$ 36,27
05/07/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:01

Determinada a intimação
14/05/2024 08:05

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de PAC03CV01 para FNSURBA07)
13/05/2024 14:44

Terminativa - Declarada incompetência
25/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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