17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300324-83.2016.8.24.0139/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1.

Antes de cumprir o requerimento da parte exequente, caso ainda não realizada, para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2.

A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), a fim de permitir o prosseguimento do feito, bem como novas medidas constritivas. 1.3.

Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4.

Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2 - Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas: 2.1.

SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line, pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução.

Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC).

Havendo resposta positiva, os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo.

Com o depósito na conta única, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA e INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A CONSTRIÇÃO.

Após, intime-se o executado para se manifestar na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias.

Libere-se eventual constrição irrisória.

Ressalto, desde já, que a reiteração de restrição via SISBAJUD resta desde já indeferida, caso requerida antes do prazo de um ano. 2.2.

RENAJUD Promova-se a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006.

Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos o dossiê atualizado do veículo, requerendo a bem de seus interesses. 2.2.1.

PENHORA DE VEÍCULO Efetivada a restrição via Renajud, intime-se a parte credora, no prazo de 10 dias, inclusive para informar o paradeiro do referido veículo a fim de formalizar a penhora.

Com a indicação, expeça-se mandado de penhora. 2.2.2.

VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo restrição à venda em favor de financeiras, intime-se a parte exequente para informar os dados do credor fiduciário e, em seguida, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor.

Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão.

Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos.

Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo.

Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2.3.

APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS Não havendo restrições no veículo constrito via Renajud, lavre-se o termo de penhora e, em seguida, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 dias, o paradeiro do bem.

Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil).

Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo.

Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil).

Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 2.4.

PENHORA POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil).

Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil).

Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. 2.5. - INFOJUD EFETUE-SE a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se conforme o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.6 .

SNIPER DEFIRO o pedido do credor e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em relação a bens e direitos pertencentes ao devedor.

A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 2.7.

PENHORA ON-LINE DE IMÓVEIS: DETERMINO a consulta e a penhora on-line, por meio da Central de Registro de Imóveis, nos termos do Provimento 8/2013 da CGJSC, com a remessa de ordem de penhora ao Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, deverá adotar as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos.

Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do bem.

Em seguida, expeça-se mandado objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel. Na hipótese de o imóvel estar situado em outra Comarca, expeça-se carta precatória objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel; c) a realização dos demais atos expropriatórios na hipótese de não ocorrer nenhuma impugnação à penhora realizada. 2.8. - CNIB Visando facilitar a localização de bens penhoráveis, DEFIRO o pedido de consulta de patrimônio do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o qual será protocolizado junto ao sistema de penhora on line de imóveis, porquanto possui a mesma finalidade. 2.9.

INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte passiva para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça (contempt of court), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. 2.10.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA 2.10.1.

EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2.10.2.

Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.10.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 2.10.4.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 2.10.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 2.10.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 2.11 - PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP EXPEÇA-SE ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 2. 12 - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO / INSS Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de registro de vínculo empregatício do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobrevindas respostas das diligências, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção. 2.13. - SERASAJUD A adoção de medida de coerção, com restrição de crédito, poderá ocorrer em conjunto com as demais acima descritas, sendo desnecessário aguardar tais diligências sucessivas. Assim, havendo requerimento da parte, nos termos do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do devedor indicado pela parte exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte postulante da medida (art. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do CNCGJ). 2.14. - OFÍCIO À CVM DETERMINO que se proceda á busca, via Sisbajud ou por meio de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para averiguar se os executados possuem valores mobiliários escriturados, bem como o valor dos ativos e suas características. 3 - FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1.

Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 3.2.

Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3.3.

Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 3.4.

Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 3.5.

Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca.

Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 3.6.

Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 3.6.1.

No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr.

Contador Judicial. 3.6.2.

Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 3.6.3.

Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem.

Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 3.6.4.

Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 3.6.5.

Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 3.6.6.

Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 3.6.7.

Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 4.

MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 4.1.

SREI / DOI / CENSEC No que tange ao pedido de consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC.

Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC).

O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada.

Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 4.2.

PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 4.3.

CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário.

Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). 4.4.

MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial, não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte.

Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 4.5.

OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida se mostra inócua. 4.6.

SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal, cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 5.

DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 5.1.

A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população).

A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD.

RECURSO DO EXEQUENTE.

RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 5.2.

Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 5.3.

Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/06/2025 12:18

Juntada de Petição
19/09/2024 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
21/08/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:25

Determinada a citação
22/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
31/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 16:35

Juntado(a)
27/05/2024 17:06

Juntado(a)
24/05/2024 17:21

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50010994220238240139/SC
10/05/2024 14:38

Decisão interlocutória
09/05/2024 13:52

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50010994220238240139/SC
03/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
26/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:32

Juntada de Restrição Renajud
14/02/2024 18:37

Decisão interlocutória
05/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
05/12/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 19:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL01
28/09/2023 19:12

Juntada de Ordem Cumprida - (SOLANGE DAL MASO CHIOCA)
28/09/2023 19:12

Juntada de Ordem Cumprida - (LITORAL SUL PRE-MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA)
28/09/2023 19:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
28/09/2023 19:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/08/2023 18:11

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
17/08/2023 17:00

Despacho
11/08/2023 15:39

Juntada de Petição
04/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
31/07/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280 e 281
31/07/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
31/07/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
21/07/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:03

Decisão interlocutória
07/03/2023 17:47

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 272 e 273
06/03/2023 11:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50010994220238240139
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272 e 273
03/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/12/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
07/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2022 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2022 Prazo do edital: 22/12/2022 Prazo de citação/intimação: 12/01/2023
04/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2022
03/11/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 19:20

Determinada a intimação
16/08/2022 17:07

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
01/08/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 253
29/07/2022 18:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 252
13/07/2022 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253 Oficial: THALITA KAREM LOSS DIAS BRAGA
13/07/2022 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252 Oficial: THALITA KAREM LOSS DIAS BRAGA
13/07/2022 16:37

Expedição de Mandado - SJQCEMAN
13/07/2022 16:37

Expedição de Mandado - SJQCEMAN
09/06/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
09/06/2022 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3550121, Subguia 1952257 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,53
06/06/2022 08:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3550121, Subguia 1952257
06/06/2022 02:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3550121, Subguia 1911933
23/05/2022 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3550121, Subguia 1911933
23/05/2022 10:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 3550121 - R$ 37,53
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
09/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
22/04/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 234
23/03/2022 15:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 233
16/03/2022 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
16/03/2022 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 234 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JùNIO
16/03/2022 18:42

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
16/03/2022 18:41

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
16/02/2022 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3020039, Subguia 1651456 - Boleto pago (1/1) - R$ 66,98
14/02/2022 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3020039, Subguia 1651456
14/02/2022 10:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 3020039 - R$ 66,98
14/02/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
14/01/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 221
13/10/2021 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 220
11/10/2021 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220 Oficial: PAULINE LUISE BOEHM
11/10/2021 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221 Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA
08/10/2021 18:34

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/10/2021 18:34

Expedição de Mandado - PELCEMAN
04/10/2021 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2399748, Subguia 1353772 - Boleto pago (1/1) - R$ 65,18
30/09/2021 14:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2399748, Subguia 1353772
30/09/2021 14:41

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 2399748 - R$ 65,18
30/09/2021 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
21/09/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
03/09/2021 01:30

Relatório de pesquisa de endereço
03/09/2021 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 01:29

Juntada de Certidão
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
19/08/2021 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 20:33

Despacho
03/08/2021 15:59

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
30/06/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 08:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 200
20/04/2021 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 200 Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA
19/04/2021 12:25

Expedição de Mandado - PELCEMAN
05/04/2021 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1436679, Subguia 846670 - Boleto pago (1/1) - R$ 34,64
30/03/2021 11:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1436679, Subguia 846670
30/03/2021 11:41

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 1436679 - R$ 34,64
30/03/2021 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
25/02/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 22:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 187
07/01/2021 22:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 189
12/11/2020 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189 Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
11/11/2020 18:22

Expedição de Mandado - IEACEMAN
11/11/2020 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187 Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
11/11/2020 16:56

Expedição de Mandado - IEACEMAN
12/08/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
10/08/2020 11:00

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 77,64
06/08/2020 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
06/08/2020 15:10

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. Guia nº 574.411 - R$ 74,64
22/07/2020 21:20

Juntada de Petição
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 180
09/07/2020 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 16:25

Juntada de Certidão
23/05/2020 01:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
06/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175
27/03/2020 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
11/02/2020 18:12

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. I- Na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e com base no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça catarinense, autorizo a conversão da presente actio em ação de execuç
27/01/2020 13:58

Conclusos para despacho
23/01/2020 09:15

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WPBL.20.10000619-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2020 09:01
06/12/2019 17:37

Juntada
03/12/2019 07:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0559/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 3201
29/11/2019 22:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0559/2019 Teor do ato: 1- Desentranhe-se a petição de fls. 179. 2- Indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios de sucumbência, pois entendo que tal pretensão deve ser deduzida em ação próp
29/10/2019 17:18

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Desentranhe-se a petição de fls. 179. 2- Indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios de sucumbência, pois entendo que tal pretensão deve ser deduzida em ação própria. Assim é o posicionamento do egrégio Marco
21/10/2019 18:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.19.10022541-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2019 17:19
21/10/2019 17:05

Conclusos para despacho
21/10/2019 13:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0505/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 3171 Página:
21/10/2019 10:51

Pedido de desentranhamento de documentos - Nº Protocolo: WPBL.19.10022491-0 Tipo da Petição: Pedido de desentranhamento de documentos Data: 21/10/2019 10:48
17/10/2019 15:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0505/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte para dar andamento ao processo. Advogados(s): Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR)
15/10/2019 15:40

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPBL.19.10022161-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 15/10/2019 14:57
15/10/2019 13:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte para dar andamento ao processo.
10/10/2019 18:52

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WPBL.19.10021950-9 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 10/10/2019 18:17
17/07/2019 16:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 3103 Página:
17/07/2019 16:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 3103 Página:
15/07/2019 17:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Diante da petição de fl. 171 e considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, franqueando-a o direito d
15/07/2019 17:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte da expedição do alvará. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC)
09/07/2019 21:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2019 13:37

Expedido alvará - SAJ - Genérico
05/07/2019 18:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte da expedição do alvará.
18/06/2019 13:47

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Diante da petição de fl. 171 e considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte
17/06/2019 14:27

Conclusos para despacho
12/06/2019 15:27

Pedido de expedição de alvará - Nº Protocolo: WPBL.19.10012826-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 12/06/2019 15:15
11/06/2019 13:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0266/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 3078 Página:
07/06/2019 18:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0266/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384
05/06/2019 18:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias.
04/06/2019 15:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/06/2019 15:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, percorri toda a extensão da Rua Melaine Glausch, e, após as formalidades legais, deixei de proceder à busca e apreensão do bem, tendo em vista q
30/05/2019 15:50

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2019/003734-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/06/2019 Local: Oficial de justiça - Pauline Luise Boehm
21/05/2019 21:49

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 20/05/2019 através da guia nº 139.6025485-86 no valor de 24,14
21/05/2019 21:49

Juntada
21/05/2019 16:47

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se conforme requerido na petição retro, sendo que a citação por hora certa é prerrogativa do oficial se constatar, por ocasião do cumprimento do mandado, a tentativa de ocultação da parte.
20/05/2019 16:13

Conclusos para despacho
16/05/2019 15:40

Juntada
15/05/2019 18:08

Pedido citação - Nº Protocolo: WPBL.19.10010501-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2019 18:03
30/04/2019 13:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0188/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 3049 Página:
26/04/2019 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0188/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias. Litoral Sul Pre-moldados e Mat. de Constru?ao Ltda
24/04/2019 14:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0179/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 3045 Página:
22/04/2019 17:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384
13/04/2019 00:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias.
10/04/2019 09:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
10/04/2019 09:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Busca e Apreensão Negativa - PF-PJ
21/03/2019 14:31

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2019/001798-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/04/2019 Local: Oficial de justiça - Anilton Tadeu Amaral
04/02/2019 16:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2019 Data da Publicação: 15/01/2019 Número do Diário: 2978 Página:
11/01/2019 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): P
19/12/2018 21:05

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 18/12/2018 através da guia nº 139.6023084-37 no valor de 62,04
19/12/2018 21:05

Juntada
18/12/2018 15:55

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
11/12/2018 15:01

Juntada
11/12/2018 14:24

Pedido de expedição de mandado - Nº Protocolo: WPBL.18.10024797-8 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 11/12/2018 14:08
11/12/2018 13:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0505/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 2961 Página:
03/12/2018 17:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0505/2018 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384
26/11/2018 14:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias.
23/11/2018 16:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
23/11/2018 16:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Busca e Apreensão Negativa - PF-PJ
24/09/2018 10:21

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2018/006088-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2018 Local: Oficial de justiça - Frederico Machado Emmel
23/08/2018 21:07

Juntada
23/08/2018 21:07

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 22/08/2018 através da guia nº 139.6021095-82 no valor de 30,00
20/08/2018 17:44

Pedido de expedição de mandado - Nº Protocolo: WPBL.18.10015349-3 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 20/08/2018 17:41
20/08/2018 13:53

Juntada
14/08/2018 12:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0302/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 2882 Página:
10/08/2018 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte do deferimento do prazo requerido a contar da data do protocolo. Devendo manifestar-se em até 5 dias de seu término. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Ju
07/08/2018 06:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte do deferimento do prazo requerido a contar da data do protocolo. Devendo manifestar-se em até 5 dias de seu término.
30/07/2018 17:22

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WPBL.18.10013845-1 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 30/07/2018 17:19
27/07/2018 00:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2018 16:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0259/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2862 Página:
16/07/2018 16:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0259/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2862 Página:
13/07/2018 08:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2018 Teor do ato: No entanto, considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao en
13/07/2018 08:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte da expedição do alvará. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC)
10/07/2018 18:35

Expedido alvará - SAJ - Genérico
06/07/2018 19:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte da expedição do alvará.
14/06/2018 15:35

Decisão interlocutória - SAJ - No entanto, considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré, a ser utilizado junto às en
11/06/2018 18:10

Conclusos para despacho
07/06/2018 17:46

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WPBL.18.10009871-9 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 07/06/2018 17:40
05/06/2018 18:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0177/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2831 Página:
01/06/2018 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2018 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (fls. 121)", no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB
28/05/2018 14:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (fls. 121)", no prazo de 05 (cinco) dias
24/05/2018 16:11

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
24/05/2018 16:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à busca e apreensão do bem indicado no mandado, tendo em vista qu
17/05/2018 18:56

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2018/002785-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2018 Local: Oficial de justiça - Pauline Luise Boehm
24/04/2018 21:04

Juntada
24/04/2018 21:04

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 23/04/2018 através da guia nº 139.6019210-03 no valor de 17,56
19/04/2018 17:36

Juntada
12/04/2018 17:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.18.10005859-8 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 12/04/2018 17:31
10/04/2018 11:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0101/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2793 Página:
06/04/2018 11:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2018 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/
02/04/2018 08:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias
22/03/2018 15:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
22/03/2018 15:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Busca e Apreensão Negativa - PF-PJ
16/03/2018 15:53

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2018/001453-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/03/2018 Local: Oficial de justiça - José Antônio Bernardi
22/01/2018 20:31

Juntada
22/01/2018 20:31

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 19/01/2018 através da guia nº 139.6018087-03 no valor de 10,48
11/01/2018 18:51

Juntada
11/01/2018 17:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.18.10000229-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 11/01/2018 17:10
31/10/2017 12:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0376/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 2698 Página:
27/10/2017 14:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0376/2017 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (indicar o teor)", no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior
24/10/2017 17:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (indicar o teor)", no prazo de 05 (cinco) dias
16/10/2017 16:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
16/10/2017 16:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, percorri toda a extensão da Rua Melaine Glausch, e, após as formalidades legais, deixei de proceder à busca e apreensão do bem indicado no manda
13/09/2017 13:28

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2017/005114-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/10/2017 Local: Oficial de justiça - Pauline Luise Boehm
13/07/2017 19:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 07/07/2017 através da guia nº 139.6015409-80 no valor de 17,46
13/07/2017 19:32

Juntada
11/07/2017 15:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.17.10008699-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 11/07/2017 15:22
03/07/2017 13:34

Juntada
13/06/2017 12:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0188/2017 Data da Publicação: 13/06/2017 Número do Diário: 2603 Página:
09/06/2017 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0188/2017 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): P
07/06/2017 10:39

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
02/06/2017 10:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.17.10006644-1 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 02/06/2017 10:24
22/05/2017 13:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0152/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2585 Página:
16/05/2017 17:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0152/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça fls. 88, no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC)
10/05/2017 18:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça fls. 88, no prazo de 05 (cinco) dias
27/04/2017 15:45

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
27/04/2017 15:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à busca e apreensão do veículo descrito no mandado, por motivo do
27/04/2017 15:41

documento digitalizado
23/04/2017 10:13

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2017/002057-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2017 Local: Porto Belo / José Antônio Bernardi
16/03/2017 08:34

Juntada
16/03/2017 08:34

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 14/03/2017 através da guia nº 139.6013713-48 no valor de 24,54
14/03/2017 17:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.17.10002996-1 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 14/03/2017 17:15
13/03/2017 14:48

Juntada
03/03/2017 18:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0066/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: 2534 Página:
24/02/2017 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2017 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): P
17/02/2017 15:52

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
14/02/2017 09:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.17.10001663-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 13/02/2017 17:43
09/02/2017 15:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0035/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 2519 Página:
03/02/2017 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2017 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feitos, no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC)
31/01/2017 15:28

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feitos, no prazo de 05 (cinco) dias
14/12/2016 21:12

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
06/10/2016 13:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0356/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2450 Página:
04/10/2016 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2016 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): P
04/10/2016 15:17

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
23/09/2016 08:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.16.10014316-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 22/09/2016 14:30
12/09/2016 12:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0317/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2432 Página:
08/09/2016 18:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0317/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (indicar o teor)", no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior
06/09/2016 16:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (indicar o teor)", no prazo de 05 (cinco) dias
30/08/2016 16:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
30/08/2016 16:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci por três vezes em dias e horários diferentes no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à busca e apreensão
22/07/2016 16:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
22/07/2016 16:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
20/07/2016 20:21

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2016/004265-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/08/2016 Local: Porto Belo / José Antônio Bernardi
16/07/2016 09:44

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.16.10010244-7 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 14/07/2016 17:04
14/07/2016 08:29

Juntada
14/07/2016 08:29

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 12/07/2016 através da guia nº 139.6009939-90 no valor de 16,72
08/07/2016 16:48

Juntada
08/07/2016 12:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0220/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2386 Página:
05/07/2016 10:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0220/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC)
04/07/2016 17:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/06/2016 14:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.16.10008885-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/06/2016 13:32
22/06/2016 11:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0197/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2373 Página:
16/06/2016 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça fls. 48, no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC)
15/06/2016 16:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça fls. 48, no prazo de 05 (cinco) dias
07/06/2016 17:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
07/06/2016 17:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Busca e Apreensão Negativa - PF-PJ
20/05/2016 18:56

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 139.2016/003046-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2016 Local: Porto Belo / Ari Bernardo Eckert
20/05/2016 14:38

Juntada
20/05/2016 14:38

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 29/02/2016 através da guia nº 139.6007932-06 no valor de 1.955,91
17/05/2016 16:34

Concedida a Medida Liminar - Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial, transferindo-se ao credor (ou a quem autorizado expressamente por ele) a sua posse direta.Expeça-se o respectivo mandado, nele c
12/05/2016 12:37

Conclusos para despacho
30/04/2016 13:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.16.10005342-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/04/2016 10:57
28/04/2016 10:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0132/2016 Data da Publicação: 26/04/2016 Número do Diário: Página:
22/04/2016 10:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2016 Teor do ato: Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o comprovante de mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior
18/04/2016 16:20

Determinado a emenda da inicial - Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o comprovante de mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial.
06/04/2016 12:41

Conclusos para despacho
06/04/2016 12:41

Certidão emitida - Genérico
06/04/2016 12:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: DPBL.16.00000542-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 23/03/2016 17:46
31/03/2016 10:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0101/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Número do Diário: 2318 Página:
29/03/2016 11:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2016 Teor do ato: Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial depositando em cartório a cédula de crédito original, que se faz necessária tendo em vista a sua circularidade, so
16/03/2016 14:13

Determinado a emenda da inicial - Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial depositando em cartório a cédula de crédito original, que se faz necessária tendo em vista a sua circularidade, sob pena de indeferimento da inicial.
01/03/2016 12:22

Conclusos para despacho
29/02/2016 13:52

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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