12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016953-33.2024.8.24.0045/SC AUTOR: INACIO LUIZ MULLERADVOGADO(A): FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela(s) parte(s) ativa(s) (EVENTO 57), porquanto se trata de expediente sem amparo no sistema processual, do qual deriva a regra de inalterabilidade da decisão judicial.

Com efeito, prolatada a manifestação judicial, a decisão, em regra, só poderá ser modificada pela interposição do recurso adequado, previsto em lei, salvo as hipóteses de questão suscetível de pronunciamento judicial de ofício (artigo 278, parágrafo único, Código de Processo Civil), de correção de inexatidões materiais ou de erros de cálculo (artigo 494, inciso I, Código de Processo Civil), de juízo de retratação próprio de determinados recursos (artigos 331, caput, 332, § 3º, 485, § 7º, 1.018, § 1º, Código de Processo Civil) ou de recurso que devolve a apreciação da matéria ao juiz que a decidiu previamente (artigo 1.023, Código de Processo Civil), situações que possibilitariam a reanálise da questão pelo julgador, porém, não observadas no caso concreto. 1.1.

A despeito de já indeferido, a parte ocupante do polo ativo formulou novo pedido de gratuidade da justiça no qual sequer juntou a totalidade dos documentos indicados na decisão de EVENTO 12 [item 7] - o que justifica a manutenção dos fundamentos indicados no EVENTO 44. 2. Pela derradeira vez, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para comprovação do adiantamento das custas e das despesas de ingresso cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil e o artigo 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. 2.1. No mesmo prazo, deverá cumprir o item 1.1 da decisão de EVENTO 12, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema.

Intime(m)-se.
30/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10386446, Subguia 5413607
27/05/2025 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Link para pagamento - 13/05/2025 11:28:03)
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:28

Juntada - Guia Gerada - INACIO LUIZ MULLER - Guia 10386446 - R$ 1.183,89
13/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INACIO LUIZ MULLER. Justiça gratuita: Indeferida.
12/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 19:23

Gratuidade da justiça não concedida
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:22

Juntada de Petição
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 20:49

Juntada de Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 08:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 23:56

Juntada de Petição
02/12/2024 23:56

Juntada de Petição
11/11/2024 17:37

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC030028 - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO)
25/10/2024 12:14

Expedição de ofício - 1 carta
25/10/2024 12:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EXCLUÍDA
25/10/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
24/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 14:21

Expedição de ofício - 1 carta
29/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 19:24

Decisão interlocutória
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC02CV01 para SRLUN01)
09/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:06

Terminativa - Declarada incompetência
03/09/2024 06:39

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INACIO LUIZ MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000660-30.2019.8.24.0023

Aurelio Markiv

Estado de Santa Catarina

Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2019 09:40

Exibir Processo

Processo nº 5010771-49.2024.8.24.0039

Sao Braz Comercio de Mel e Derivados Ltd...

Cetro Solucoes em Embalagens LTDA

Advogado: Gustavo de Andrade Holgado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5091855-52.2023.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rejane Alzira Soares

Advogado: Rafael Nienow

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2023 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0005098-75.1995.8.24.0008

Banco Bradesco S.A.

R B Planejamento e Construcoes LTDA

Advogado: Mario Vicente dos Passos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/10/1995 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089680-56.2024.8.24.0023

Fernando Christmann

Municipio de Florianopolis

Advogado: Zany Estael Leite Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/12/2024 14:44

Exibir Processo