16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002397-30.2024.8.24.0076/SCAUTOR: CLAUDIONEI PAGANINI *54.***.*96-40ADVOGADO(A): GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650)ADVOGADO(A): SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB SC042657)SENTENÇAAnte o exposto, julgo antecipadamente a lide, consoante o artigo 355, I, do Código Processual Civil e com fulcro no artigo 487, I, do mesmo diploma legal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a parte ré, ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor da parte autora, corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescidos juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros moratórios incidirão até o efetivo pagamento.

Em relação aos indexadores, até o dia 29.08.2024, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e os juros legais deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, em observância aos indicadores até então utilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina.

A partir de 30.08.2024, com a superveniência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros serão calculados pela taxa legal, que corresponde à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do Código Civil).
09/07/2025 16:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para TVO01CV01)
30/05/2025 17:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 30/05/2025 17:00. Refer. Evento 30
30/05/2025 17:17

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
14/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANA GUARIZI GNOATTO KELLER. Justiça gratuita: Não requerida.
03/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:36

Expedição de ofício
02/04/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:28

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:21

Audiência de conciliação - redesignada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 30/05/2025 17:00. Refer. Evento 24
02/04/2025 09:17

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/03/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 21:37

Juntada de Certidão
21/02/2025 21:36

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 02/04/2025 09:00
17/12/2024 14:33

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (TVO01CV01 para ESTCEJ01)
27/11/2024 10:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 27/11/2024
26/11/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: CARLA NUNES COMELLI
26/11/2024 16:11

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
12/11/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
12/11/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 17:25

Determinada a citação
01/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:45

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2024 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIONEI PAGANINI *54.***.*96-40. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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