TJSC - 5066466-70.2023.8.24.0023
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066466-70.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: HARVEST ADMINISTRACAO DE BENS LTDAADVOGADO(A): MARCELO HARGER (OAB SC010600)ADVOGADO(A): ROGERIO NUNES MENDES (OAB SC039162)ADVOGADO(A): CINTIA GOTTARDI (OAB SC042797)ADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Joinville em face da decisão que reconheceu a garantia integral do débito.
Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto à atualização do depósito judicial pela taxa SELIC (evento 30.1).
Intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões (evento 35.1).
Relatei em resumo.
DECIDO.
Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso.
A decisão foi clara ao reconhecer que o depósito realizado garante integralmente a execução, não havendo omissão a ser sanada.
O depósito judicial, por expressa previsão legal (art. 9º, I, da Lei n. 6.830/1980), assegura a atualização monetária, de modo que não há necessidade de complementação periódica.
Reconhece-se, portanto, a suficiência do depósito já realizado.
Assim, REJEITO os embargos de declaração.
Diante do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução apensos, permaneçam os presentes autos em cartório até o julgamento daquele feito.
Intimem-se. -
13/05/2024 13:13
Conclusos para decisão
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09/05/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/05/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/04/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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30/04/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/04/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/04/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/04/2024 13:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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16/04/2024 13:59
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5112010-81.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 24
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16/04/2024 13:58
Expedição de Termo/auto de Penhora
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11/04/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 18:36
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 20
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11/04/2024 18:36
Decisão interlocutória
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08/04/2024 12:29
Conclusos para decisão
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22/02/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/02/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/11/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 10:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51120108120238240023
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07/11/2023 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/10/2023 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2023 15:27
Juntada de Petição - HARVEST ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (SC018193 - ROGERIO MARQUES DA SILVA / SC010600 - MARCELO HARGER / SC039162 - ROGERIO NUNES MENDES / SC042797 - CINTIA GOTTARDI)
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26/10/2023 15:25
Juntada de Petição
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26/10/2023 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.540,55
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13/10/2023 05:32
Expedição de ofício - 1 carta
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12/07/2023 13:42
Determinada a citação
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12/07/2023 13:30
Conclusos para despacho
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10/07/2023 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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