16/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000528-14.2025.8.24.0103/SC AUTOR: ADILSON DOS SANTOS DE SOUSAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR BUSNELLO DA SILVA (OAB RS118890)RÉU: BANCO GM S.AADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO Ingressa Adilson dos Santos de Sousa com ação de exigir contas em face de Banco GM S.A..

Alega, em resumo, que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo S10 PICK-UP LTZ, placas QHW4927, no valor de R$ 55.737,46, parcelado em 48 vezes.

Em razão de inadimplemento, o réu ajuizou ação de busca e apreensão, tendo o bem sido apreendido e posteriormente vendido extrajudicialmente em dezembro de 2019.

Sustenta que não foi informado sobre a data da venda e que, até o momento, não recebeu prestação de contas acerca do valor obtido, tampouco sobre eventual saldo credor ou devedor.

Observa que a ausência de prestação de contas viola o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e no art. 550 do CPC, sendo legítimo o interesse de agir.

Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita, a condenação do réu à prestação de contas no prazo legal, e, caso apurado saldo credor, o pagamento da diferença entre o valor da venda e o débito atualizado, além das custas e honorários advocatícios Justiça Gratuita deferida.

Apresenta a parte ré contestação.

Sustenta que a venda do bem foi realizada de forma regular, amparada por liminar judicial, e que não há prática abusiva ou omissão.

Argumenta, ainda, que já apresentou as contas espontaneamente, conforme permitido pelo art. 550 do CPC, e que o valor da dívida à época da venda era de R$ 76.725,45.

O veículo foi vendido por R$ 53.400,00, com aplicação de rebate de R$ 8.663,03, resultando em saldo devedor de R$ 14.662,42, acrescido de juros e multa no valor de R$ 34.122,91, totalizando R$ 48.785,33 em favor do banco.

Ao final, requer a homologação das contas apresentadas, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas, especialmente perícia contábil.

Houve réplica. A ação de exigir de contas desenvolve-se em procedimento especial que poderá ser bifásico, no qual se discute, na primeira fase, o direito de o autor exigi-las e a obrigação do réu em prestá-las e, na segunda fase, a exatidão das contas apresentadas, com a apuração de eventual saldo credor.

Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "O objetivo da ação, in casu, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, se determine com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora." (Curso de direito processual civil. 50. ed.

Forense: Rio de Janeiro, 2015. v. 3. p. 70) A segunda fase da ação de prestação de contas pressupõe, em regra, a divergência quanto ao acerto de contas entre as partes e tem por finalidade a fixação de um saldo devedor ou credor em favor de quem as exige e de quem as presta.

Liquidado o vínculo jurídico existente entre os litigantes, verificar-se-á a existência, ou não, de saldo e o respectivo montante, com efeito condenatório contra a parte reconhecida como devedora, formando um título executivo judicial (CPC, art. 552).

No caso em análise, citada, a parte ré/embargante não opôs resistência ao pedido e apresentou sua prestação de contas (evento 22), motivo pelo qual deve ser reconhecida a supressão da primeira fase do procedimento, não sendo cabível a sua condenação em honorários de sucumbência.

Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.

SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

A ação de exigir de contas é constituída de duas fases.

Na primeira, discute-se a (in)existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas.2.

Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios.3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp nº 1.898.204/PR, rel.

Minª Maria Isabel Gallotti, j. 27.11.2023; grifei).

No mesmo sentido, há recentes decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

SEGUNDA FASE.

SENTENÇA QUE APROVOU AS CONTAS APRESENTADAS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR/DEVEDOR. RECURSO DA AUTORAHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO A TAL CONSECTÁRIO.

PLEITO INACOLHIDO.

RÉU QUE, JUNTO A CONTESTAÇÃO, APRESENTOU AS CONTAS EXIGIDAS, AS QUAIS NÃO SOFRERÃO IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.

SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CARÁTER LITIGIOSO QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.[...] Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.898.204/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 5006291-71.2024.8.24.0930, rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. 15.05.2025) Observa-se, contudo, que a parte autora impugnou as contas prestadas.

Pelo fundamentado, ante a ausência de pretensão resistida e apresentação das contas pela parte ré, reconheço a supressão da primeira fase desta ação de exigir contas e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios neste momento processual. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, se manifestar da réplica/impugnação ao cálculo.
16/04/2025 08:31

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:37

Juntada de Petição
18/03/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:55

Determinada a citação
12/03/2025 08:33

Juntada de Petição
26/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AQI0101 para FNSURBA01)
26/02/2025 15:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:56

Terminativa - Declarada incompetência
20/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON DOS SANTOS DE SOUSA. Justiça gratuita: Requerida.
31/01/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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