17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014915-51.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ZENAIDE DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NADIR SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NELITA DA SILVA SANTOS VINCENSIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: AUREA WOLFF VARELAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: AZENIR NILZA INOCENCIOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: BEATRIZ ANDREOLLIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NADIA GOLFETTOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NADIA SACHETI MARTINSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NAIR HAMMESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NEIDE INES BOSO CADORINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NEIDE NADIR PATRICIOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NEIVA DE FATIMA BASCOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NEIVA MARIA CAMPESTRINI MERINIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NELI PERUZZO LASTAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NELLI MARINELLO MUSAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NEURA MORAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: VILMA CARRADORE DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: VITALINO MASSARDO (Sucessão)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: WALDEMAR WIESNERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ZULADAIR TERESINHA CASAGRANDEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo ilegitimidade da parte exequente NEIVA DE FATIMA BASCO, sob o argumento de que não pertence à categoria contemplada pela sentença executada.

Aventou, ainda, excesso de execução e a cumulação de execuções quanto aos créditos de Neiva Maria Campestrini Merini, Neli Perruzo Lasta, Nelita da Silva Santos Vincensi e Neura Mora.

Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Na hipótese, a ilegitimidade da parte exequente NEIVA DE FATIMA BASCO deve ser acolhida. A ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, compreendeu apenas os professores efetivos e temporários estaduais, sendo inviável a execução do julgado por categorias diversas. Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial.

Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente.

Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997).

Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Conforme Lei Complementar n. 668/2015, o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual é composto dos seguintes cargos de provimento efetivo, classificados por Grupo Ocupacional: I – Grupo Ocupacional de Docência: Professor; II – Grupo Ocupacional de Apoio Técnico: a) Assistente Técnico-Pedagógico; e b) Especialista em Assuntos Educacionais; III – Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo: Assistente de Educação; e IV – Grupo Ocupacional de Gestão: Consultor Educacional.

Com efeito, a ficha funcional acostada aos autos evidencia que a parte demandante não pertence a nenhum dos cargos listados e, portanto, aos quadros do magistério público estadual, razão pela qual deve ser extinto o presente cumprimento de sentença. Tocante ao excesso de execução e litispendência, a parte concordou com o ente público, exceto quanto ao montante devido a Nelita da Silva Santos Vincensi, em relação ao qual aventou litispendência parcial. Com efeito, apreciando os autos n. 50646508720228240023, verifica-se que foi executado apenas as diferenças até 2015, razão pela qual deve prosseguir o feito para cobrança do montante devido de 2016 a 2021. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para: A) ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguir o processo com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, em relação a NEIVA DE FATIMA BASCO. B) declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado no evento 31, DOC13, acrescido das diferenças devidas a Nelita da Silva Santos Vincensi no período de 2016 a 2021. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo do montante devido a Nelita da Silva Santos Vincensi.

Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, observada eventual gratuidade da justiça.

Intime-se. Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
05/06/2025 18:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.323,83
08/05/2025 14:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 08/05/2025 14:43:30
06/05/2025 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/05/2025 17:08

Expedição de Alvará
28/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE MASSARDO. Justiça gratuita: Requerida.
14/04/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE INES BAMBERG MASSARDO. Justiça gratuita: Requerida.
14/04/2025 09:58

Decisão interlocutória
23/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/02/2024 09:39

Juntada de Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/01/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 58, 56, 57, 61, 59, 60, 62, 63, 64, 66, 67, 65, 68, 69, 70, 71 e 72
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 38.504,99
12/12/2023 13:39

Expedição de Alvará
11/12/2023 19:48

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP
11/12/2023 13:22

Contadoria - Informação
06/12/2023 12:48

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
28/11/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/11/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43.189,40
01/11/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
20/10/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 34, 33, 32 e 35
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
13/10/2023 04:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2023 15:19

Expedição de ofício
02/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 15, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 19, 22, 23, 24, 26 e 25
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
20/06/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:13

Determinada a intimação
15/05/2023 15:47

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUREA WOLFF VARELA. Justiça gratuita: Requerida.
14/02/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIA GOLFETTO. Justiça gratuita: Requerida.
14/02/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA CARRADORE DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
14/02/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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