15/05/2025 15:51

Baixa Definitiva
07/05/2025 18:39

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO CARLOS TSUYOSHI MATSUNAMI DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
07/05/2025 18:18

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
07/05/2025 18:13

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 16:21

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50022175820238240008/TJSC
30/01/2025 15:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50022175820238240008/TJSC
10/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/12/2024 18:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
03/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
29/10/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
21/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
21/10/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
18/10/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
17/10/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
08/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:32

Decisão interlocutória
07/10/2024 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 185 Parte Isenta
07/10/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 174
07/10/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
03/10/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
01/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 01/10/2024
30/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/09/2024 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/09/2024 Prazo do edital: 02/12/2024 Prazo de citação/intimação: 09/12/2024
27/09/2024 18:56

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2024
27/09/2024 18:55

Expedição de Edital - intimação
27/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
27/09/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
27/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 171
24/09/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171 Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART
23/09/2024 19:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
23/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
23/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:21

Julgado procedente o pedido - Condenatória
06/09/2024 16:20

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
06/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
05/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:17

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
04/09/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
04/09/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/09/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
26/08/2024 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/08/2024 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
19/08/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
16/08/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/08/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/08/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
16/08/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
16/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:53

Decisão interlocutória
16/08/2024 13:18

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/08/2024 16:39

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:37

Juntada de peças digitalizadas
12/01/2024 16:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO CARLOS TSUYOSHI MATSUNAMI DOS SANTOS - CONDENADO
12/01/2024 14:03

Juntada de peças digitalizadas
12/01/2024 14:00

Expedição de ofício
11/01/2024 18:02

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2024 16:45

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50022175820238240008
23/11/2023 13:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50022175820238240008/TJSC
19/09/2023 12:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
19/09/2023 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
19/09/2023 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
19/09/2023 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/09/2023 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:15

Juntada de Petição
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
31/08/2023 18:40

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2023 14:08

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108 Data do cumprimento: 24/08/2023
25/08/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/08/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:30

Decisão interlocutória
22/08/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
22/08/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/08/2023 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2023 12:30

Juntada de Certidão
22/08/2023 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 113 Parte Isenta
22/08/2023 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
22/08/2023 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/08/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: JESSICA FELIPPI
21/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2023 17:28

Expedição de ofício
21/08/2023 17:26

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/08/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/08/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/08/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 15:27

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/08/2023 12:55

Conclusos para julgamento
18/08/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/08/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/08/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/08/2023 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/08/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:51

Decisão interlocutória
14/08/2023 17:26

Conclusos para decisão
11/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
04/08/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/08/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2023 13:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 27/07/2023 17:15. Refer. Evento 66
27/07/2023 17:28

Decisão interlocutória
27/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001219-90.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 50
06/06/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/06/2023 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 31/05/2023
31/05/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72
31/05/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/05/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/05/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/05/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/05/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/05/2023 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: ALINE COSTELLA
26/05/2023 18:33

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/05/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2023 18:32

Expedição de ofício
26/05/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2023 17:07

Decisão interlocutória
26/05/2023 16:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 27/07/2023 17:15
26/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 18/05/2023 15:15. Refer. Evento 23
18/05/2023 16:56

Decisão interlocutória
18/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
10/05/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/05/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/05/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/05/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/05/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/05/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/05/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/05/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 16:33

Decisão interlocutória
02/05/2023 15:43

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001219-90.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
25/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/03/2023 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 14/03/2023
10/03/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/03/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 34
09/03/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/03/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/03/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
08/03/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/03/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/03/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2023 18:10

Expedição de ofício
08/03/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: NAIR HARDT
08/03/2023 18:07

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
08/03/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2023 18:05

Expedição de ofício
08/03/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/03/2023 18:18

Decisão interlocutória
03/03/2023 16:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 18/05/2023 15:15
03/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/02/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 06/02/2023
03/02/2023 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2023 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2023 13:52

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001219-90.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 40, 41
03/02/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/02/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2023 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: NAIR HARDT
01/02/2023 18:27

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/02/2023 18:26

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
01/02/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
01/02/2023 15:47

Decisão interlocutória
01/02/2023 12:25

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:25

Juntada de Certidão
01/02/2023 12:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO CARLOS TSUYOSHI MATSUNAMI DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
31/01/2023 19:48

Distribuído por dependência - Número: 50012199020238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo