17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004184-02.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE: VARGAS & MILDEMBERG ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495)ADVOGADO(A): RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, de 20 de abril de 2022 do órgão especial do egrégio TJSC: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: (...) b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE DE EXECUÇÃO RESTOU DEFLAGRADA EM 7/2/2024 - EXEGESE DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CRIAR NORMAS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO NA SESSÃO REALIZADA EM 8/11/2023.

IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5012884-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024).

Ex positis, considerando que a ação sub judice versa sobre a matéria supramencionada, e tendo em vista que o protocolo da exordial somente ocorreu após 04/04/22, DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda à Unidade Estadual de Direito Bancário.

Intime-se.

Remetam-se os autos ao juízo competente.
09/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 10:17

Juntada de Petição
03/04/2025 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:49

Expedição de Termo/auto de Penhora
24/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054566678. Valor transferido: R$ 1.283,40
23/03/2025 02:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL01
23/03/2025 02:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO)
20/03/2025 15:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/03/2025 13:49

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
06/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:05

Decisão interlocutória
08/11/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.416,99
07/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 17:50

Juntada de Petição
03/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:15

Decisão interlocutória
29/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:31

Distribuído por dependência - Número: 03005323320178240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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