17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075747-11.2024.8.24.0930/SCAUTOR: SIRLEI APARECIDA MANESADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50757471120248240930, ajuizado por SIRLEI APARECIDA MANES contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 2,03% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
02/06/2025 03:09

Conclusos para julgamento
01/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
05/05/2025 13:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
05/05/2025 13:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/05/2025 15:09

Juntada de Petição
23/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 00:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/03/2025 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:03

Decisão interlocutória
22/02/2025 13:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50517844820248240000/TJSC
19/02/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8574555, Subguia 5078161 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 297,81
19/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 16:48

Link para pagamento - Guia: 8574555, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5078161&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5078161</a>
12/02/2025 11:13

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50517844820248240000/TJSC
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:06

Decisão interlocutória
20/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
19/01/2025 15:51

Juntada de Petição
10/12/2024 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50517844820248240000/TJSC
18/11/2024 14:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50517844820248240000/TJSC
02/09/2024 17:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50517844820248240000/TJSC
29/08/2024 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 15/08/2024 17:19:30)
24/08/2024 13:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 14 e 10 Número: 50517844820248240000/TJSC
23/08/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:19

Juntada - Guia Gerada - SIRLEI APARECIDA MANES - Guia 8574555 - R$ 292,63
15/08/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI APARECIDA MANES. Justiça gratuita: Indeferida.
08/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:52

Gratuidade da justiça não concedida
02/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:11

Decisão interlocutória
25/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI APARECIDA MANES. Justiça gratuita: Requerida.
25/07/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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