10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079780-83.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: HELDER DE ALMEIDA COELHOADVOGADO(A): LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB SP109716) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, o executado peticionou alegando nulidade da citação, ilegitimidade passiva e que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Decido. 1. Muito embora a LEF tenha a citação postal como regra e não exija o recebimento da correspondência em mãos, bastando sua entrega no endereço do executado (art. 8º),

por outro lado, prevê que a intimação sobre a penhora deve ser feita pessoalmente se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (art. 12, §3º). Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO - VALIDADE.

A execução fiscal tem rito próprio e lá basta à validade da citação a entrega de correspondência no domicílio do executado, ainda que a missiva seja recebida por terceiro.

Como o prazo para defesa é contado da posterior intimação da penhora, que haverá de ser buscada pessoalmente, não há ameaça ao devido processo legal. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0005719-72.2003.8.24.0079, de Videira, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA POR TERCEIRO.

INTIMAÇÃO DA PENHORA INVÁLIDA. 1.

Nas execuções fiscais, a citação postal deve ser dirigida ao endereço constante dos cadastros mantidos pelo Fisco.

O fato de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro não invalida a citação. 2.

A lei de execuções fiscais prevê que, no caso da citação por correio ser efetivada por meio de assinatura no aviso de recebimento por terceiro, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente ao executado. 3.

Constatada a ocorrência de nulidade na intimação da penhora, deve-se declarar nulos todos os atos processuais realizados a partir deste evento. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4 - AG: 50436105120184040000 5043610-51.2018.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA TURMA).

No caso, o oficio de citação realmente foi recebido por terceira pessoa, mas foi encaminhado ao endereço do executado constante dos cadastros municipais, que então tomou conhecimento do resultado do sisbajud e contra ele se insurgiu mediante comparecimento espontâneo aos autos, cenário que, em última medida, caracteriza hipótese de arresto online/pré-penhora (art. 830 do CPC; STJ, REsp 1370687/MG, Min.

Antônio Carlos Ferreira, j. 4/4/2013). 2.

A alegação de ilegitimidade passiva também não tem como ser acolhida, pois consta o nome do executado no registro cadastral do imóvel à época do fato gerador, o que foi recentemente confirmado pelo Município na sua impugnação: [...] conforme consulta ao Sistema de Gestão Cadastral (SGC) do Município de Joinville, Helder de Almeida Coelho figura como proprietário das inscrições imobiliárias nº 13.30.05.01.0157.000-1 e 13.30.05.01.0157.000-2, [...].

Aliás, nunca é demais lembrar que Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN).

Nessa ordem de ideias, figurando o executado como proprietário/possuidor/titular do imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal (art. 32 do CTN), não se pode inquinar de ilegal seu acionamento para responder pelos débitos a ele relacionados. 3.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, o executado alega, mas não prova que os valores bloqueados eram efetivamente fruto de vencimentos/salário/aposentadoria/pensão. Isso poderia ser melhor demonstrado, por exemplo, pela juntada de um extrato bancário contemporâneo ao bloqueio realizado (alguns meses antes e alguns meses depois), com os registros de recebimento daqueles valores e movimentações sugerindo que o alvo da constrição era destinado à subsistência própria e/ou familiar. A par disso e considerando a ausência de qualquer indicativo de impenhorabilidade do montante bloqueado, não vejo óbice para que seja destinada ao pagamento do credor desta demanda.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, rejeito as alegações do executado, reconhecendo como válida a penhora realizada e determinando o prosseguimento regular da execução.

Intimem-se as partes.

Preclusa, fica desde logo autorizada a expedição de alvará em favor do Município.

ADVIRTA-SE o exequente de que, em caso de inércia, os autos serão suspensos, conforme artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O mero pedido genérico de prosseguimento do feito, desacompanhado de indicação clara e específica das medidas processuais a serem adotadas, não será considerado impulso válido e poderá ocasionar a suspensão do processo.

Indefiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, tendo em vista que a parte poderá peticionar a qualquer momento mesmo que o processo esteja suspenso.
05/09/2025 15:07

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5044764-97.2025.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
14/07/2025 13:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5044764-97.2025.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
08/07/2025 15:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50447649720258240023
08/07/2025 14:08

Juntada de Petição - HELDER DE ALMEIDA COELHO (SP109716 - LILIAN DE ALMEIDA COELHO)
19/06/2025 17:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
19/06/2025 17:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HELDER DE ALMEIDA COELHO)
17/06/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066977899. Valor transferido: R$ 3.020,38
17/06/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066977880. Valor transferido: R$ 217,53
13/06/2025 17:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/05/2025 18:20

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
30/05/2025 18:20

Decisão interlocutória
30/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:08

Decisão - Determina Sisbajud
19/11/2024 06:43

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/07/2024 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/10/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
13/10/2023 17:08

Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2023 18:30

Juntada de Petição
01/09/2023 17:25

Determinada a citação
01/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
01/09/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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