TJSC - 5003363-74.2025.8.24.0167

Procedimento Comum Cível Nº 5003363-74.2025.8.24.0167/SC AUTOR: MARTIMIANO MANOEL ELEOTERIOADVOGADO(A): LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista que a isenção de pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência em litígio relativo à acidente de trabalho decorre de previsão legal (art. 129, II e paragrafo único, da Lei n. 8.213/1991), defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Nomeio como perito o(a) Dr(a).

ANA CAROLINA SQUEFF DE MATTOS, que ficará responsável pela realização do exame médico pericial da parte requerente.

Deverá o Sr.

Perito manifestar sua concordância com a nomeação no prazo máximo de 5 dias, devendo, se for o caso, designar data, horário e local para realização do exame (o que deverá ser informado nos autos).

Caso a perícia seja realizada no prédio desde Fórum, deverá o Chefe de Cartório tomar todas as providências para a disponibilização da sala e de eventuais equipamentos necessários (computador, impressora, etc.).  Diante da dificuldade de se encontrar na região peritos médicos que aceitem o encargo e visando remunerá-los condignamente, fixo os honorários periciais em R$ 740,02, consoante parâmetros do art. 8º da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (item 3.4 da tabela anexa).  4.

Caso necessário, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento ao local, data e horário fixados pelo(a) perito(a), sob pena de preclusão da oportunidade de produzir a prova pretendida. 4.1.

Saliento que eventual comunicação de impossibilidade de comparecimento ao ato ou pedido de designação de nova data para realização da perícia deverá ser juntado(a) aos autos com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência à data informada pelo(a) expert, salvo em caso de urgência contemporânea e devidamente comprovada, ocasião em que a comunicação/pedido poderá ser juntado(a) a qualquer momento, desde que antes da perícia, tudo sob pena de preclusão da oportunidade de produzir a prova pretendida. 4.2.

Intime-se eletronicamente o(a) procurador(a) da parte demandante acerca da data e local informados pelo perito. 5.

Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos (se ainda não indicou ou apresentou), no prazo de 15 dias. 6.

Os quesitos do Juízo são aqueles constantes da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, que deverão ser repassados ao(à) perito(a) pelo Cartório Judicial. 7. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, adotando-se as diligências necessárias.  8.

Entregue o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora a se manifestar e apresentar eventual parecer técnico, no prazo de 15 dias.  9. Após manifestação da parte autora quanto à prova pericial, não havendo pedido de esclarecimentos ou, em havendo, terem estes sido prestados pelo expert, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários.  10.

Realizada a prova pericial, se a conclusão adotada pelo perito do juízo for idêntica àquela adotada pela perícia realizada na via administrativa, o processo será julgado improcedente, independentemente de citação da parte ré (§ 2º do art. 129-A da Lei 8.213/91).  11.

Em havendo a divergência do laudo pericial produzido pelo perito do juízo com as conclusões constantes do laudo pericial administrativo, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, determinar-se-á, oportunamente, a citação da parte ré (§ 3º do art. 129-A da Lei 8.213/91) para apresentar contestação. 12.

Eventual necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente. 13.

Postergo a análise de eventual tutela de urgência para momento ulterior à apresentação - ou complementação - do laudo pericial. 14.

Intimem-se e cumpra-se.