10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060393-09.2025.8.24.0930/SCEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo.

Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, caso a penhora tenha sido averbada da matrícula.

Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

O levantamento de eventuais averbações premonitórias é responsabilidade do exequente, nos termos do art. 828, §2º, do CPC.

Considerando a entrada em vigor da Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, a "Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado" (art. 5º, III), assim as custas processuais deverão ser suportadas pelo executado para o caso do acordo não ter previsto forma diversa.

Assim, caso o acordo preveja o pagamento das custas por parte que possui benefício da Gratuidade da Justiça, estas devem ser suportadas pelo menos em 50% pela parte adversa, conforme orientações da Corregedoria (Circular 20/2009).

O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC.

Honorários conforme acordado.

Nada dispondo o acordo, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu advogado. Haja vista o disposto no art. 176 do CNGGJ, autorizo a devolução de eventuais custas recolhidas e não utilizadas, devendo, para tanto, a parte depositante e o cartório procederem na forma da Circular n. 139/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Fica autorizada a renúncia ao prazo recursal, acaso expressamente requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixas.
07/08/2025 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:11

Juntada de Petição
26/06/2025 14:54

Expedição de ofício - 1 carta
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:11

Determinada a citação
30/04/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10282012, Subguia 5355307 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
30/04/2025 06:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 04:42

Link para pagamento - Guia: 10282012, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5355307&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5355307</a>
29/04/2025 04:42

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10282012 - R$ 36,27
29/04/2025 04:42

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 02/12/2024
29/04/2025 04:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 04:42

Distribuído por dependência - Número: 50161917820248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010345-36.2025.8.24.0125

Daniella da Silva Rondon

Roberlan Ribeiro Fonseca

Advogado: Bruna Anziliero

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5113898-12.2025.8.24.0930

Maria Madalena Nazario Puckoski

Banco Safra S A

Advogado: Juliana Espindola Caldas Cavaler

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5004046-37.2025.8.24.0030

Neide de Almeida Garcia

Vidal Automoveis Multi Marcas Eireli

Advogado: Valmir Oliveira da Rocha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5018941-91.2025.8.24.0033

Ivete de Souza Venancio

Adriano Moacir de Carvalho

Advogado: Gustavo Henrique Gunchoroski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/07/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0002454-38.2002.8.24.0163

Municipio de Capivari de Baixo

Vanderlei de Souza Dosol

Advogado: Sinara Amelia Goncalves e Garcia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2003 16:56

Exibir Processo