TJSC - 5077560-44.2022.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077560-44.2022.8.24.0930/SC RÉU: SILVIA DAL PONT MARCELINOADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). -
03/09/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
27/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
26/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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25/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 17:01
Despacho
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25/08/2025 10:47
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
23/08/2025 02:40
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
01/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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31/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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31/07/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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31/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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30/07/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIA DAL PONT MARCELINO. Justiça gratuita: Requerida.
-
30/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 09:36
Juntada de Petição
-
22/07/2025 11:44
Juntada de Petição
-
22/07/2025 11:43
Juntada de Petição - SILVIA DAL PONT MARCELINO (SC055026 - JEAN CARLOS FAVRETTO)
-
17/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
16/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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15/07/2025 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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15/07/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
02/07/2025 14:50
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 02/07/2025
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02/07/2025 10:14
Juntada de Petição
-
01/07/2025 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: MURILO MENEZES NOLA
-
01/07/2025 14:55
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
-
25/06/2025 16:59
Juntada de Petição
-
25/06/2025 15:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10728565, Subguia 5605192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,36
-
25/06/2025 15:04
Link para pagamento - Guia: 10728565, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5605192&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5605192</a>
-
25/06/2025 15:04
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 10728565 - R$ 60,36
-
12/06/2025 15:53
Juntada de Petição
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27/05/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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25/05/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2025 20:52
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 12:36
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
-
15/05/2025 12:36
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVIA DAL PONT MARCELINO)
-
13/05/2025 13:07
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
-
29/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
28/02/2025 11:16
Juntada de Petição
-
12/02/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/02/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 08:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
-
19/12/2024 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: EDUARDO ARNS
-
18/12/2024 18:36
Expedição de Mandado - FQACEMAN
-
08/10/2024 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8941289, Subguia 4582108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,96
-
05/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
03/10/2024 14:44
Link para pagamento - Guia: 8941289, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4582108&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4582108</a>
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03/10/2024 14:44
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 8941289 - R$ 62,96
-
23/08/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
20/05/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
20/05/2024 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
02/04/2024 02:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
01/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 15:53
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
24/03/2024 22:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
-
15/02/2024 17:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: SABRINA ABREU DAGOSTIN ZANATTA
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15/02/2024 13:12
Expedição de Mandado - FQACEMAN
-
10/01/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
10/01/2024 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7064390, Subguia 3640494 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 67,54
-
05/01/2024 16:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7064390, Subguia 3640494
-
05/01/2024 16:50
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 7064390 - R$ 67,54
-
28/11/2023 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/11/2023 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
31/10/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
30/10/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:09
Juntado(a)
-
18/09/2023 18:37
Decisão interlocutória
-
12/09/2023 17:49
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
18/05/2023 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
17/05/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 19:47
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
17/02/2023 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
16/02/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 12:45
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 12:25
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
11/02/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
02/02/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
30/01/2023 09:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
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12/12/2022 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: EDUARDO ARNS
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12/12/2022 13:36
Expedição de Mandado - FQACEMAN
-
12/12/2022 12:22
Juntada de Petição
-
06/12/2022 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4716200, Subguia 2481435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,47
-
01/12/2022 12:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4716200, Subguia 2481435
-
01/12/2022 12:23
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 4716200 - R$ 26,47
-
30/11/2022 17:10
Juntada de Petição
-
30/11/2022 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
29/11/2022 01:16
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
-
25/11/2022 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
-
25/11/2022 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
-
25/11/2022 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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21/11/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2022 17:27
Concedida a Medida Liminar
-
18/11/2022 14:07
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 14:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4489315, Subguia 2408217 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 872,75
-
16/11/2022 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
08/11/2022 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 13:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4489315, Subguia 2408217
-
07/11/2022 02:32
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4489315, Subguia 2369730
-
24/10/2022 10:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4489315, Subguia 2369730
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24/10/2022 10:30
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 4489315 - R$ 872,75
-
24/10/2022 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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