17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052407-38.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ROGERIO PEREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
03/09/2025 16:33

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
18/08/2025 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 17:52

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 20:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 17:45

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
15/03/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
09/02/2025 20:13

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
14/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 01:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/10/2024 06:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 15:16

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/10/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
28/09/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/09/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 21:25

Determinada a citação
25/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 23:05

Despacho
29/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:15

Despacho
31/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
30/05/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
30/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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