10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5041162-93.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282)SENTENÇAIsso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS BARBOSA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% em relação ao contrato impugnado nos autos, nos termos da fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

A partir de 30.08.2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º).

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, em favor do procurador da parte contrária. A cobrança das verbas devidas pela parte autora fica sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, pois beneficiário da gratuidade da justiça.

Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais.

Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
25/06/2025 03:11

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MARCOS BARBOSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
29/04/2025 18:37

Juntada de Petição
24/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:27

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
23/04/2025 18:27

Despacho
11/04/2025 04:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:22

Decisão interlocutória
07/04/2025 13:30

Juntada de Petição
24/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MARCOS BARBOSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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