18/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054692-14.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: TRANSPORTES KELLER LTDAADVOGADO(A): JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC012619)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos etc, em correição permanente. 2. TRANSPORTES KELLER LTDA opôs embargos de declaração acoimando de omissa a decisão proferida neste processo (evento 34, DESPADEC1), além de possuir erro material, sob o argumento de que este Juízo determinou a restrição de licenciamento dos veículos penhorados, ao passo que o exequente apenas teria pugnado pela penhora e restrição de transferência.

Finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 41, EMBDECL1).

Desnecessária a intimação da parte embargada. É o relatório. 3.

Tem razão a parte embargante.

A bem da verdade, o que há é apenas um simples erro material, não havendo o que tergiversar, senão aplicar a lei processual civil em vigor (CPC, art. 1.022, III). 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material (CPC, art. 1.022, III) e, como corolário disso, DECLARO que a decisão terá a seguinte redação: 2.

Assim, DETERMINO o imediato bloqueio judicial de todos os veículos informados, independentemente da preexistência de quaisquer ônus, constrições ou garantias, devendo ser incluída apenas a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, por intermédio do sistema Renajud, com a indicação do número deste processo. 5. DETERMINO o cancelamento da restrição de licenciamento dos veículos constantes do no sistema Renajud, para todos os fins de direito, mantendo-se a restrição de transferência sobre eles. 6. Sem prejuízo das determinações acima e considerando a existência de várias execuções fiscais envolvendo as partes, DETERMINO o mero apensamento das seguintes ações para que tramitem em conjunto: 0908426-60.2010.8.24.0008, 0901358-88.2012.8.24.0008, 0902163-41.2012.8.24.0008, 0905101-79.2013.8.24.0038, 0908976-57.2013.8.24.0038, 0905785-60.2014.8.24.0008, 0914192-62.2014.8.24.0038, 0901481-81.2015.8.24.0008, 0906508-18.2016.8.24.0038, 0906798-26.2016.8.24.0008, 0901400-64.2017.8.24.0008, 0904526-88.2018.8.24.0008, 5002245-31.2020.8.24.0008, 5014537-48.2020.8.24.0008, 5017538-41.2020.8.24.0008 e 5001036-68.2025.8.24.0940. 7. ANOTO que o apensamento não possui relação com o art. 28 da LEF, de modo que cada execução fiscal continuará tramitando individualmente. 8. No mais, AGUARDE-SE em Cartório o cumprimento integral da decisão retro (evento 34, DESPADEC1).

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
28/08/2025 17:50

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/08/2025 15:21:41)
12/08/2025 15:21

Expedição de ofício
11/08/2025 15:22

Juntada de Restrição Renajud
09/05/2025 17:49

Decisão interlocutória
25/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:28

Decisão interlocutória
05/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:25

Juntada de Petição
17/08/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/08/2024 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 23:14

Juntada de Petição - TRANSPORTES KELLER LTDA (SC020736 - PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO)
05/08/2024 17:50

Expedição de ofício - 1 carta
02/01/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2023 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2023 21:57

Decisão interlocutória
06/12/2023 08:50

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:44

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
23/01/2023 17:45

Juntada de Petição
07/07/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
24/02/2022 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2022 18:32

Determinada a intimação
29/09/2021 16:24

Conclusos para despacho
07/07/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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