05/09/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/09/2025 17:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
05/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
05/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
05/09/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 44128 - MAICON CARLOS MULLER ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 2.920,65
05/09/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/09/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000501-45.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE: EMILIANO EUCLIDES GUTTERADVOGADO(A): MAICON CARLOS MULLER ROSA (OAB SC026774)ADVOGADO(A): MAICON CARLOS MULLER ROSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. ... § 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição do Precatório nos termos do evento anterior. Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, será então encaminhada a presente RPP para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios:     1.

Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;     2.

Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;     3.

Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4.

Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito: deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com o quinhão correspondente – inc.

I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ; 5.

Quanto ao crédito de natureza alimentar: 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas):         5.2.1 maiores de 60 (sessenta) anos;         5.2.2 portadores de doença grave; ou         5.2.3 pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
03/09/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:49

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 15:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0026985-85.2013.8.24.0008/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 50, 51, 59
03/09/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIANO EUCLIDES GUTTER. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/08/2025 15:44

Juntada de Petição
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
31/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:28

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU03FP
30/07/2025 13:33

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
30/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/07/2025 14:01

Juntada de Petição
17/04/2024 12:01

Baixa Definitiva
17/04/2024 12:00

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
17/04/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Transitado em Julgado - 17/04/2024 11:58:19)
17/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
16/04/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/03/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/03/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2024 15:44

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/03/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/02/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:26

Decisão interlocutória
01/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/08/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
22/06/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/05/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 10:33

Determinada a intimação
03/05/2023 18:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0026985-85.2013.8.24.0008/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 51
03/05/2023 18:37

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2023 18:30

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 00269858520138240008/SC
11/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
12/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/04/2022 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/03/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 12:59

Juntada de Certidão
11/12/2021 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:39:13). Refer. Evento 45
11/12/2021 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:39:13). Refer. Evento 44
11/12/2021 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:39:12). Refer. Evento 43
21/06/2020 10:49

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
30/03/2020 17:53

Certidão emitida - Genérico
14/12/2018 16:20

Reativado processo retornado de outro Juízo
14/12/2018 16:19

Juntada de documento
14/12/2018 16:19

Juntada de documento
14/12/2018 16:19

Juntada de carta precatória
14/12/2018 16:19

Juntada de documento
14/12/2018 16:19

Juntada de documento
14/12/2018 16:19

Juntada de documento
14/12/2018 16:18

Juntada de Petição
14/12/2018 16:18

Juntada de documento
14/12/2018 16:18

Juntada de documento
07/12/2018 00:07

Juntada
23/07/2018 11:49

Ajuste Correicional Remetido os autos à Turma de Recursos - Ajuste Correicional - Remetido anteriormente à Turma de Recursos apenso a outro processo com recurso
10/01/2018 18:56

Recebidos os autos
13/12/2016 14:00

Conclusos para despacho
25/11/2016 17:44

Recebidos os autos
18/11/2016 14:59

Autos entregues em carga ao Advogado
18/05/2016 16:14

Recebidos os autos
18/05/2016 13:34

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
18/12/2015 14:49

Recebidos os autos
24/07/2014 16:05

Concluso para sentença - SAJ
15/07/2014 15:01

Aguardando envio para o Juiz
15/03/2014 15:13

Aguardando outros - aguardando decisão dos Embargos à Execução 008.13.026985-6
05/03/2014 15:04

Juntada de carta precatória - Protocolo nº 108355
17/01/2014 16:51

Aguardando outros - aguardando decisão dos Embargos à Execução 008.13.026985-6
26/11/2013 15:05

Certificado outros - Certifico que apensei a estes autos os Embargos de nº 008.13026985-6.
26/11/2013 13:07

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 008.13.026985-6 - Embargos à Execução / Execução
22/11/2013 13:03

Recebimento - SAJ
19/11/2013 14:04

Carga ao Advogado
19/11/2013 14:04

Aguardando envio para o Advogado
02/08/2013 14:06

Aguardando devolução de carta precatória
30/07/2013 13:58

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução - Contra a Fazenda Pública
08/07/2013 16:18

Aguardando cumprir despacho
08/07/2013 14:37

Recebimento - SAJ
04/07/2013 13:27

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o Estado de Santa Catarina para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o artigo 730 do Código de Processo Civil.
04/07/2013 12:47

Concluso para despacho - SAJ
04/07/2013 09:30

Aguardando envio para o Juiz
03/07/2013 15:36

Certidão emitida - Inicial - Ordinário
03/07/2013 13:07

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 008.11.020639-5 - Declaratória / Ordinário
03/07/2013 12:07

Recebimento - SAJ
28/06/2013 16:56

Execução de Sentença iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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