16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002195-76.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ROBERTO CARLOS MARANGONIADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial para, diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada na forma que segue: Informação Valor Número do contrato 20-9893263/21 Data do contrato 09/08/2021 Série temporal 25467 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público Taxa mensal contratada (% a.m.) 1,5783% a.m.

Taxa do BACEN (% a.m.) 1,30% a.m. b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
09/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
17/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:14

Despacho
19/05/2025 19:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:16

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA16 para FNSURBA10)
17/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:10

Terminativa - Declarada incompetência
14/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:05

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA16 para FNSURBA16)
07/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:50

Terminativa - Declarada incompetência
01/03/2025 02:14

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2025 12:07

Juntada de Petição
20/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:32

Determinada a intimação
18/02/2025 02:18

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 17:20

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
22/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:08

Decisão interlocutória
09/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO CARLOS MARANGONI. Justiça gratuita: Requerida.
09/01/2025 09:29

Distribuído por dependência - Número: 51006548420238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011754-11.2013.8.24.0075

Vito Bardini Fregnani

Fabricio Antonio Felisardo

Advogado: Alvaro de Oliveira Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/10/2014 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5011242-88.2023.8.24.0075

Mauricio Moraes

Prosul-Associacao de Beneficios

Advogado: Artur Cardoso de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/07/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 5011242-88.2023.8.24.0075

Prosul-Associacao de Beneficios

Mauricio Moraes

Advogado: Alex Sandro Theves

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/09/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5031228-14.2025.8.24.0930

Alcineia Bernardo da Silva Caetano

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Marcos Vinicius Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/03/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5018317-72.2025.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Guilherme Tell da Silva

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2025 13:12

Exibir Processo