23/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5060917-04.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: DOUGLAS ECCOADVOGADO(A): ALEXANDRA VANESSA KLEIN PERICO (OAB SC028449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 22/09/2025 - Juntada de certidão
22/09/2025 15:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50722123820258240090
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5060917-04.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DOUGLAS ECCOADVOGADO(A): ALEXANDRA VANESSA KLEIN PERICO (OAB SC028449)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
05/09/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:55

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 11:05

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 11:02

Determinada a citação
07/08/2025 18:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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