TJSC - 5024506-81.2025.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5024506-81.2025.8.24.0018/SC AUTOR: RICARDO LUIZ MACHADOADVOGADO(A): FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Presente a declaração de hipossuficiência financeira e demais documentos probatórios, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. 2- Ante a natureza da causa, possível antever desde já a impossibilidade de acordo.
Por tal motivo, como também, a qualquer momento poderão as partes adotar autocomposição, deixa-se de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes ou interesse do juízo. 3- A causa de pedir remota se insere em autêntica relação de consumo, portanto, é caso de inverter o ônus da prova, com lastro no art. 6º, inciso VIII, da lei de regência, a se determinar o ônus da seguradora acerca da regularidade da contratação. Para tanto, determino que a parte passiva apresente, no prazo da defesa, toda documentação pertinente a apólice de seguro, cláusulas gerais e procedimento administrativo de regulação de seguro. 4- Promova-se a citação da parte requerida para ofertar resposta no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos da carta ou mandado de citação nos autos, nos termos previstos no art. 231 do Código de Processo Civil, como também intimação da determinação para exibição de documentos.
Cumpra-se. -
11/08/2025 03:41
Conclusos para despacho
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06/08/2025 14:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/08/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO LUIZ MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
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06/08/2025 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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