17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001442-81.2023.8.24.0060/SC EXEQUENTE: CARLA FATIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164)EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOSADVOGADO(A): GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CARLA FATIMA DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

No tocante ao pedido de decote dos honorários contratuais do valor da condenação, cediço que de acordo com a Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, em seus artigos 22, caput e § 4º e 24, § 1º: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [...] Art. 24. [...] § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. […] Como se vê, a disposição legal acima transcrita dá direito ao profissional da advocacia de cobrar sua remuneração pela atividade laborativa prestada diretamente na ação em que atuou, caso seja este o seu interesse.

Entretanto, no caso concreto, houve revogação do mandato, motivo pela qual a pretensão de recebimento da verba concernente aos honorários contratuais deve ser exercida pelo causídico em ação autônoma.

Acerca do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal consagra o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO PRINCIPAL.

PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

MANDATO REVOGADO.

NOVOS PATRONOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.

NECESSIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

FUNDAMENTO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte.Precedentes.3.

Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ.4.

Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação.

Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.5.

Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.791.041/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.

Não obstante, em decisão recente, assim se posicionou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS AO ANTIGO PROCURADOR DA EXEQUENTE, REJEITANDO A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE SEU NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO.

RECURSO DA EXEQUENTE.

REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ANTIGO PROCURADOR EM RAZÃO DE SUA SUSPENSÃO DOS QUADROS DA OAB.

FATO OCORRIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO PELO DEVEDOR NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA SUCUMBENCIAL DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO.

TRABALHO DESEMPENHADO INTEGRALMENTE PELO ANTIGO PATRONO DURANTE PERÍODO DE REGULARIDADE DE SUA INSCRIÇÃO.

POSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RESERVA DESCABIDA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO.

DIREITO A SER PERSEGUIDO PELO ANTIGO ADVOGADO EM AÇÃO AUTÔNOMA.

PRECEDENTES.

RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO NOVO PROCURADOR QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL.

CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS DOIS ADVOGADOS EM RELAÇÃO À MESMA VERBA.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRETENSO RECEBIMENTO DE 30% DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E A SINGELA ATUAÇÃO DO NOVO ADVOGADO, LIMITADA AO PEDIDO LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE JÁ CONSTAVAM DEPOSITADOS EM JUÍZO NA E À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO PELO ANTIGO ADVOGADO.

QUESTÃO QUE DEVERÁ SER IGUALMENTE RELEGADA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003182-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024).

Convém destacar parte do teor do Acórdão: Em relação aos honorários contratuais, entretanto, a conclusão é distinta.

Isso porque, diferentemente da sucumbência, a verba faz parte da condenação principal e é inicialmente de titularidade da própria parte que, por sua vez, assumiu perante seu patrono a obrigação de repassar-lhe determinado percentual com vistas a remunerá-lo pelo êxito do trabalho desempenhado.Diante dessas peculiaridades, entende-se que a prerrogativa de reserva dos honorários contratuais prevista no art. 22, § 4º, do EOAB somente se aplica aos casos em que a relação de mandato segue vigente - situação em que o procurador segue se manifestando em nome do cliente - e não há litígio entre o profissional e o cliente.Se, como no caso em apreço, há revogação do mandato a qualquer tempo ou se resta configurada alguma divergência entre mandante e mandatário em relação ao pagamento devido a título de honorários contratuais, a pretensão de recebimento da verba deve ser exercida pelo profissional em ação autônoma, na medida em que a revogação da procuração anteriormente outorgada faz presumir a quebra do princípio da confiança entre advogado e cliente.

Diante do exposto, descabida, então, a reserva dos honorários contratuais em favor do antigo procurador. 1.

Indefiro o pedido de desconto de 40% (quarenta por cento) do valor principal da condenação, concernente aos honorários contratuais, formulado no evento 34. 2.

Preclusa a presente sentença, determino a expedição de alvará para levantamento do valor pertencente à parte exequente CARLA FATIMA DE OLIVEIRA, de acordo com os dados informados no evento 55. 3. Expeça-se alvará judicial e efetue-se o depósito do valor relativo aos honorários sucumbenciais, consoante dados bancários informados no evento 34. 4.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.
22/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:06

Expedição de ofício - 1 carta
02/05/2025 16:38

Juntada - Extrato Subconta - 2306003422<br> Tipo de Extrato: RESUMO
16/04/2025 13:49

Despacho
16/04/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 14/02/2025 20:05:39)
16/04/2025 13:11

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
12/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
16/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/11/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 10:55

Decisão interlocutória
18/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 10:27

Juntada de Petição
01/10/2024 17:44

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SDXUN
27/09/2024 17:32

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - SDXUN -> DCJE
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2024 17:30

Juntada de Petição
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MS014572
02/09/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA FATIMA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 17:01

Decisão interlocutória
07/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
12/02/2024 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 11:13

Expedição de ofício - 1 carta
26/01/2024 11:11

Alterado o assunto processual
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/08/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 17:06

Decisão interlocutória
09/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2023 09:22

Juntada de Petição
27/06/2023 16:25

Juntada de Petição
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 17:36

Decisão interlocutória
14/06/2023 13:19

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA FATIMA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
14/06/2023 10:32

Distribuído por dependência - Número: 50004696320228240060/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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