TJSC - 5025353-66.2022.8.24.0090

Apelação Nº 5025353-66.2022.8.24.0090/SC APELANTE: IRISONIA IRMA PISKE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE BUENO (OAB PR099643) DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação cível interposta por Irisonia Irma Piske contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, movido em face do Estado de Santa Catarina (28.1).

Nas razões de insurgência, a apelante sustentou, em linhas gerais, que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina, sob o argumento de que, embora seu vínculo funcional seja com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), esta integra a estrutura administrativa estadual, sendo o ente federativo responsável pela execução das políticas públicas educacionais.

Sustentou também que o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 1011037-41.2013.8.24.0023 reconheceu o direito ao recebimento de verbas relativas ao auxílio-alimentação durante o gozo de férias, inclusive aos professores admitidos em caráter temporário (ACTs), o que, segundo a recorrente, a incluiria no rol de beneficiários.

Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, com base em declaração pessoal e documentos que demonstrariam comprometimento de sua renda mensal com despesas essenciais, como mercado, consignados, água, luz e farmácia (33.1).

Apesar de intimado (evento 36), o Estado não apresentou contrarrazões (evento 38).

Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório.

Decido.

O art. 932 do Código de Processo Civil dispõe que "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", o que é igualmente reproduzido pelo art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

No caso, verifico a existência de nulidade processual, passível de reconhecimento de ofício. É que a sentença recorrida extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina, ao argumento de que o vínculo da exequente se deu com a FCEE, entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

Contudo, conforme se extrai dos autos, a exequente não foi intimada para promover a substituição do polo passivo, como expressamente previsto no art. 339, §1º, do CPC, que dispõe: "Se o réu alegar ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em prazo razoável, a substituição do réu".

A própria sentença reconhece que "a ficha funcional acostada aos autos evidencia que a parte demandante executa valores decorrentes de contratações temporárias realizadas pela FCEE e, intimada, não pleiteou a substituição do polo passivo".

Todavia, não houve intimação para que a exequente procedesse a substituição do executado.

A ausência dessa providência configura cerceamento de defesa, pois suprimiu oportunidade processual indispensável à formação válida da relação jurídica processual, em violação ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a regular intimação da exequente para, querendo, promover a substituição do polo passivo da demanda.

Isso posto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheço a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação da exequente, nos termos do art. 339, §1º, do CPC, a fim de possibilitar a substituição do polo passivo da demanda.

Intimem-se.