05/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030388-88.2024.8.24.0008/SCAUTOR: NATALIA HERMANADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e declarar inexistente os débitos que ensejaram a restrição, pela ré, do , além de condená-la ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais quantificada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula n. 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (TJSC, Apelação Cível n. 0300717-04.2016.8.24.0011, de Brusque, Rel. Des.

Rubens Schulz, j. em 22.04.2021). Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária das indenizações deverá ser calculada pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).

Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC).

Nos períodos a partir de 30/8/2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas.

Arcará a ré, por fim, com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 2º do CPC). Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.
03/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 15:17

Juntada de Petição
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 14:25

Juntado(a)
28/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/03/2025 10:06

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
20/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 16:17

Juntado(a)
07/03/2025 02:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA HERMAN. Justiça gratuita: Deferida.
06/03/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:36

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
06/03/2025 14:36

Concedida a tutela provisória
29/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 11:57

Despacho
05/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:42

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários)
05/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA HERMAN. Justiça gratuita: Requerida.
03/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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