17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020887-47.2023.8.24.0008/SCAUTOR: LOCALIZA - RENT A CAR - S/AADVOGADO(A): EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)RÉU: LUIZ PAULO CARTERI AITAADVOGADO(A): SUSANNE KLEMZ ADAM (OAB SC018573)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.589,70, relativo à multa contratual pelo uso inadequado do veículo locado, acrescido de correção monetária desde a data do fato (17/11/2022) e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária terá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e a partir de 30-8-2024, com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (50% pela parte autora e 50% pelo requerido) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), observada a mesma proporção.

Publicada, registrada e intimados eletronicamente.

Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se.
29/08/2025 18:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/06/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/06/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:05

Juntada de Petição
18/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
12/06/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2024 17:46

Juntada de Petição - LUIZ PAULO CARTERI AITA (SC018573 - SUSANNE KLEMZ ADAM)
26/03/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/03/2024 14:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/03/2024 16:36

Juntada de Petição
27/02/2024 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 27/02/2024
22/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/02/2024 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
19/02/2024 18:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/02/2024 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7192446, Subguia 3702480
12/02/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
01/02/2024 10:45

Juntada de Petição
01/02/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7192454, Subguia 3702484 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,52
31/01/2024 13:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7192454, Subguia 3702484
31/01/2024 13:25

Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA - RENT A CAR - S/A - Guia 7192454 - R$ 37,52
31/01/2024 13:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7192446, Subguia 3702480
31/01/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA - RENT A CAR - S/A - Guia 7192446 - R$ 147,37
31/01/2024 13:24

Juntada - Guia Cancelada - LOCALIZA - RENT A CAR - S/A - Guia 7192408 - R$ 109,85
31/01/2024 13:21

Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA - RENT A CAR - S/A - Guia 7192408 - R$ 109,85
31/01/2024 13:21

Juntada - Guia Cancelada - LOCALIZA - RENT A CAR - S/A - Guia 7192395 - R$ 72,33
31/01/2024 13:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7192395, Subguia 3702444
31/01/2024 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7192395, Subguia 3702444
31/01/2024 13:19

Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA - RENT A CAR - S/A - Guia 7192395 - R$ 72,33
30/01/2024 18:23

Expedição de ofício - 1 carta
30/01/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/10/2023 01:09

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
30/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 12:15

Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2023 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 06:59

Determinada a citação
22/08/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6016836, Subguia 3130034 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 459,83
19/07/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 09:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6016836, Subguia 3130034
17/07/2023 09:04

Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA - RENT A CAR - S/A - Guia 6016836 - R$ 459,83
17/07/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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