15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000679-79.2023.8.24.0125/SC AUTOR: MACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): DIEGO RAMÓN CARVALHO CARLIN (OAB SC019617)RÉU: JOSE VITOR VEGINI WEIDNERADVOGADO(A): DIANE MAE MELCHER (OAB SC012169)ADVOGADO(A): LUIS PAULO STAVALE JOAQUIM (OAB SC005693)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Resolução Contratual por Inadimplemento Substancial c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse proposta por MACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em face de JOSÉ VITOR VEGINI WEIDNER.

A parte autora alega que firmou com o réu contrato de promessa de compra e venda do apartamento n. 1101 do Edifício Residencial Arcos da Lapa, pelo valor de R$ 900.000,00, dos quais R$ 600.000,00 seriam pagos após a outorga da escritura pública.

Sustenta que o réu foi notificado para providenciar a documentação necessária à lavratura da escritura e pagamento do saldo, mas permaneceu inerte, tendo adimplido apenas cerca de 14% do valor total.

Requereu a resolução contratual, reintegração de posse, pagamento de cláusula penal, indenização por fruição do imóvel e perdas e danos.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção.

Alegou que a mora decorreu da própria autora, que não providenciou o “habite-se” no prazo contratual, o que inviabilizou a obtenção de financiamento.

Sustentou ter pago aproximadamente R$ 300.000,00 (33,33% do valor do contrato) e realizado benfeitorias no imóvel no valor de R$ 227.816,73.

Requereu a improcedência da ação e, em reconvenção, a condenação da autora à devolução dos valores pagos, indenização pelas benfeitorias e aplicação da cláusula penal em seu favor.

A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção.

Instada à especificação de provas, a parte autora, no Evento 44, requereu a delimitação dos pontos controvertidos e, subsidiariamente, o julgamento antecipado da lide.

O réu, no Evento 45, indicou interesse na produção de prova testemunhal e na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. É o relatório. 2. Decido Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3.

Das impugnações aos valores da causa (principal e reconvenção) 3.1 Do processo principal Afasto a alegação de incorreção do valor da causa.

A demanda busca a resolução integral do contrato de compra e venda no valor de R$ 900.000,00, com retorno ao estado anterior e condenações acessórias.

Nos termos do art. 292, II, do CPC, deve prevalecer o valor do ato jurídico cuja rescisão se pretende.

Inviável a fixação com base apenas no saldo remanescente. 3.2 Da reconvenção A autora/reconvinda impugnou o valor atribuído à reconvenção, sustentando que deveria corresponder ao valor integral do contrato (R$ 900.000,00).

Não assiste razão.

Os pedidos reconvencionais somam R$ 662.816,73 (R$ 300.000,00 de restituição, R$ 227.816,73 de benfeitorias e R$ 135.000,00 de cláusula penal), devendo prevalecer esse montante (e não aquele indicado pela parte ré/reconvinte), nos termos do art. 292, VI, do CPC. 4.

Da tutela de urgência Indefiro o novo pleito de tutela de urgência formulado pela parte autora, pois é controvertida a questão quanto à responsabilidade do adimplemento e ausente urgência, notadamente diante do tempo que a parte ré exerce a posse fática do imóvel. 5.

Da fixação dos pontos controvertidos Em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais exclusivamente recairá a atividade probatória: Em relação à ação principal: (a) a responsabilidade pelo inadimplemento (atraso na regularização/documentação × obtenção de financiamento e quitação); (b) o percentual efetivamente quitado do preço; (c) o índice de correção aplicável ao saldo devedor (CUB ou outro critério); (d) a exigibilidade e o período da taxa de fruição; (e) a responsabilidade por IPTU e condomínio durante a posse; (f) a validade e a extensão da cláusula penal de 15%; (g) a validade da cláusula contratual de honorários de 20%; (h) o direito da autora à retenção dos valores pagos pelo réu, para fins de compensação com os débitos contratuais.

Em relação à reconvenção (indenização por benfeitorias): (i) a realização e a natureza das benfeitorias indicadas na reconvenção; (j) a utilidade ou necessidade dessas benfeitorias; (l) o valor devido, se for o caso, a título de indenização pelas benfeitorias. (m) o direito de retenção até eventual ressarcimento. 6. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Incidirá o Código de Defesa do Consumidor na análise da relação jurídica. 7.

Da distribuição do ônus da prova Embora a incidência dos ditames consumeristas (tópico 6), não ocorre a inversão do ônus processual.

A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao reconvinte/réu provar o fato constitutivo do seu direito e ao reconvindo/autor a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Anoto, neste aspecto, que 8. Diante do exposto: 8.1 Reabro o prazo, intimando-se as partes para que digam, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do processo no estado em que se encontra. 8.2. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas (art. 357, §6º, CPC), sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.
31/07/2025 15:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/11/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 18:35

Determinada a intimação
04/09/2023 17:50

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:24

Juntada de Petição
02/08/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2023 11:54

Juntada de Petição - JOSE VITOR VEGINI WEIDNER (SC005693 - LUIS PAULO STAVALE JOAQUIM / SC018397 - ALEXANDRE ALVES VAILATTI / SC012169 - DIANE MAE MELCHER)
12/07/2023 10:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 12/07/2023
31/05/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: VENOIR FREYTAG
30/05/2023 22:40

Expedição de Mandado - IEACEMAN
30/05/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688840, Subguia 2967084 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,35
29/05/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2023 09:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688840, Subguia 2967084
29/05/2023 09:50

Juntada - Guia Gerada - MACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 5688840 - R$ 30,35
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/03/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2023 17:16

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 16:16

Não Concedida a tutela provisória
01/02/2023 19:02

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 14:39

Determinada a intimação
31/01/2023 13:33

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4931114, Subguia 2591402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.278,72
30/01/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4931114, Subguia 2591402
27/01/2023 16:02

Juntada - Guia Gerada - MACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 4931114 - R$ 6.278,72
27/01/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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