16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010172-42.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: JAVIER MIGUEL APONTE GOMEZADVOGADO(A): JULIANA GALLINA (OAB SC039010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 07.04.2025.

Realizadas tentativas de citação da parte executada, restaram infrutíferas (evento 16, AR1 e evento 25, MAND5).

A parte exequente, intimada a indicar endereço válido, requereu a intimação/citação por edital (evento 30, PET1).

Nesse sentido, consoante previsto no art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95, não é possível a citação por edital nos Juizados Especiais, vejamos: Art. 18.

A citação far-se-á: [...] § 2º Não se fará citação por edital.

Assim, incabível a citação por edital no procedimento do Juizado Especial Cível.

Não desconhece esse juízo a existência do Enunciado 37 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)1.

Também, a Jurisprudência do Tribunal Catarinense tem se firmado no sentido de que o Enunciado 37 do FONAJE, trata-se de mera orientação, não vinculando o juízo.

Nesse sentido colaciono: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO.

PRETENDIDA CITAÇÃO POR EDITAL.

REJEIÇÃO.

VEDAÇÃO LEGAL - ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO 37 DO FONAJE.

MERA ORIENTAÇÃO, SEM CARÁTER VINCULANTE.

PREVALÊNCIA DA LEI.

PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE.

MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.

ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95).

EXTINÇÃO ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5010690-60.2020.8.24.0033, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 13-10-2021).

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000384-09.2017.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023).

Intime-se, portanto, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar nos autos endereço completo e atualizado do executado, que possibilite sua citação.

Obtida a informação, cite-se executivamente.

Ressalto, desde logo, que será a derradeira tentativa admitida por este juízo, haja vista as outras 2 (duas) tentativas empreendidas no presente processo, sendo que, não vindo informação apta, a medida adotada por este juízo será a extinção por ausência de pressuposto processual (condição de procedibilidade – falta de endereço adequado). 1.

Disponível em: https://www.cnj.jus.br/enunciados-civeis/.

Consulta realizada em 15.09.2025.
04/09/2025 17:21

Alterado o assunto processual
03/09/2025 17:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 14:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
30/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 18:20

Juntado(a)
23/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 16:55

Juntado(a)
22/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 19:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2025 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 18:58

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:28

Determinada a citação
23/05/2025 19:01

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:47

Determinada a intimação
08/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAVIER MIGUEL APONTE GOMEZ. Justiça gratuita: Requerida.
07/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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