16/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5005020-68.2022.8.24.0163/SC INTERESSADO: JOAO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): ISABEL ZANELATO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de medida de proteção em favor de JOAO BATISTA DA SILVA, atualmente internado em instituição de longa permanência.

Determinada a citação do idoso, este manifestou expressamente que não deseja permanecer internado (evento 59.2).

O Ministério Público, com vista dos autos, requereu a nomeação de defensor dativo ou de curador especial ao idoso (evento 67.1). É o breve relatório.

Decido.

Consoante já reconhecido nos autos, o idoso é plenamente capaz, não havendo decisão judicial que declare sua incapacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil.

A nomeação de curador especial possui hipóteses taxativas previstas no art. 72 do Código de Processo Civil, restritas a incapazes, réus presos ou revels em determinadas situações, o que não se verifica no presente caso.

Dessa forma, não há fundamento jurídico para a nomeação de curador especial, sob pena de indevida restrição à capacidade civil do requerido.

Não obstante, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), deve-se assegurar ao idoso defesa técnica.

Considerando que não constituiu advogado, mostra-se adequada a nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, garantindo-lhe a devida assistência jurídica no curso do processo.

Ante o exposto, DETERMINO ao Cartório Judicial que proceda à nomeação de defensor dativo, conforme sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Nomeado(a) defensor(a), intime-se para apresentar contestação.

Os honorários serão arbitrados ao final, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, c/c art. 63 da LCE 575/2012, art. 85, §2º, do CPC e Resolução CM 5/2019.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2024 18:34

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:01

Juntada de Ofício cumprido
22/03/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2024 16:40

Expedição de ofício
22/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/02/2024 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 29/02/2024
23/02/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO
23/02/2024 14:32

Expedição de Mandado - TROCEMAN
23/02/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/02/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
31/10/2023 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
31/10/2023 12:50

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
31/10/2023 11:22

Juntada de Petição
31/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
28/10/2023 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
13/10/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/09/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/09/2023 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 08:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
16/05/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
15/05/2023 15:56

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
12/05/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/05/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/05/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 19:13

Determinada a intimação
03/10/2022 12:57

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/09/2022 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
19/08/2022 00:46

Juntada de Ofício cumprido
12/08/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: WAGNER PEREIRA
11/08/2022 12:57

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
10/08/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/08/2022 18:40

Juntado(a)
10/08/2022 18:07

Despacho
25/07/2022 13:03

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:59

Juntado(a)
29/06/2022 14:09

Juntado(a)
16/05/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/05/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2022 20:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 06/05/2022
06/05/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA
05/05/2022 20:01

Expedição de Mandado - Plantão - CPVACEMAN
05/05/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/05/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/05/2022 14:12

Concedida a tutela provisória
25/04/2022 13:27

Conclusos para decisão
22/04/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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