17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007660-90.2023.8.24.0007/SC AUTOR: TARIQ SAMAD MUNIZ GOMESADVOGADO(A): JANAINA MARIATH RANGEL (OAB GO031558)RÉU: CARLOS HENRIQUE MEDEIROSADVOGADO(A): MARLO SALVADOR RODRIGUES (OAB SC035966)ADVOGADO(A): GABRIELA COELHO DESCHAMPS (OAB SC041355)ADVOGADO(A): MONIQUE TRUPPEL FERNANDES (OAB SC069271) DESPACHO/DECISÃO I.

Defiro a produção de prova pericial requerida no evento 92, DOC1. 1.

Para a realização da prova, determino a nomeação de médico (especialidade: "Clínico geral" ou "Medicina Legal e Perícia Médica"). 2.

Deverá o cartório proceder à indicação, respeitada a ordem da lista dos profissionais cadastrados no Juízo. 3.

Intimem-se as partes para que em 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (devendo ser informado telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, II e III, CPC). 4.

Após o decurso do prazo concedido no item "3", intime-se o(a) expert para que diga, em 15 (quinze) dias, se aceita o encargo e apresente, no mesmo prazo, proposta de honorários. 5.

Na hipótese de recusa, deverá o cartório promover a indicação de novo profissional, a partir da listagem de peritos cadastrados. 6.

No caso de resposta positiva do(a) perito(a), e apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários periciais, cujo ônus lhe incumbe em decorrência do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da produção da prova. 7. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) expert para marcar, em 15 (quinze) dias, data e local para realização da prova.

Solicite-se que a data seja informada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, de modo a possibilitar a cientificação dos envolvidos. 8.

Intimem-se as partes acerca da data e horário da realização da perícia (artigo 474, CPC).

Saliento, desde logo, que compete à parte que indicar assistente técnico cientificar-lhe da data para realização da perícia. Ambas as partes poderão comparecer ao ato pericial. 9.

Havendo solicitação, pelo(a) perito(a), de liberação antecipada de honorários periciais, defiro, desde já, com base no art. 465, §4º, do CPC, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba.

Nessa hipótese, expeça-se o alvará sem necessidade de nova conclusão para tal finalidade. 10.

Apresentado o laudo definitivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Havendo impugnação, abra-se vista ao perito para prestar os esclarecimentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, CPC). 12.

Após, intimem-se as partes para que se manifestem em alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPC).

II.

Intimem-se.

III.

Cumpra-se.
05/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
21/08/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:36

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
13/08/2025 06:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 06:05

Juntada de Petição
08/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 16:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:16

Juntada de Petição
17/07/2025 00:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Data do cumprimento: 17/07/2025
15/07/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO (por substituição em 19/05/2025 18:10:47)
19/05/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão - 03/02/2025 03:07:30)
19/05/2025 16:44

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
10/04/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/04/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 08:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 19:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50767008320238240000/TJSC
05/02/2025 09:43

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50767008320238240000/TJSC
04/02/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
04/02/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Ato ordinatório praticado - 04/02/2025 15:29:19)
04/02/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2025 15:29:21)
04/02/2025 15:27

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
02/02/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/02/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:29

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/01/2025 14:34

Despacho
28/11/2024 17:53

Juntada de Petição
19/11/2024 18:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50767008320238240000/TJSC
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/10/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 19:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:46

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/10/2024 15:46

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por Dano Moral
14/10/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARIQ SAMAD MUNIZ GOMES. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:02

Determinada a citação
13/10/2024 23:14

Conclusos para decisão
12/10/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/10/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2024 12:45

Despacho
02/10/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 19:03

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (BGC01CV01 para BGC02CV01)
27/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:18

Terminativa - Declarada incompetência
10/09/2024 18:57

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50767008320238240000/TJSC
24/05/2024 16:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50767008320238240000/TJSC
18/05/2024 07:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50767008320238240000/TJSC
29/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:11

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/01/2024 18:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50767008320238240000/TJSC
20/12/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 15:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50767008320238240000/TJSC
11/12/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 15:29

Gratuidade da justiça não concedida
04/12/2023 14:34

Conclusos para decisão
03/12/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 14:26

Juntada de Petição
27/11/2023 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/11/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 10:37

Decisão interlocutória
23/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARIQ SAMAD MUNIZ GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
20/10/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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