15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028779-83.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVONETE ONILIA DOS REISADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
26/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 21:42

Juntada de Petição
07/08/2025 09:52

Juntada de Petição
05/08/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:54

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 18:21

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
01/08/2025 17:27

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:52

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
11/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 07:58

Despacho
31/05/2025 02:33

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:20

Decisão interlocutória
02/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2025 13:04

Decisão interlocutória
27/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE ONILIA DOS REIS. Justiça gratuita: Requerida.
27/02/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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