TJSC - 5104911-94.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 67
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09/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 66
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26/04/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/04/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/04/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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19/04/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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19/04/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/04/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/04/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 66
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16/04/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 13:47
Recurso Extraordinário sobrestado
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16/04/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 13:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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15/04/2024 12:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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12/04/2024 18:20
Juntada de Petição
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12/04/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/04/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/03/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2024 09:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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21/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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16/02/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 499826, Subguia 97656 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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15/02/2024 18:05
Juntada de Petição
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15/02/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/02/2024 17:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 499826, Subguia 97656
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15/02/2024 17:17
Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Guia 499826 - R$ 467,92
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03/02/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/01/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/01/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/01/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/01/2024 18:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
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23/01/2024 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/01/2024 18:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/12/2023 06:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203
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04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 14:00</b>
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04/12/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5104911-94.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB SP174082) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA CORAL MENDES DE LIMA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: .
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
02/12/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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01/12/2023 11:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
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01/12/2023 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/12/2023 11:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 88
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29/11/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/11/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/11/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2023 19:18
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
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21/11/2023 19:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/11/2023 14:28
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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14/11/2023 17:29
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0203
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14/11/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/11/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 14:00</b>
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03/11/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5104911-94.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB SP174082) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA CORAL MENDES DE LIMA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: .
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
01/11/2023 11:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
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01/11/2023 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/11/2023 11:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 106
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26/10/2023 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/10/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/10/2023 06:29
Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Guia 455783 - R$ 635,09
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13/10/2023 02:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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08/10/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/09/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/09/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2023 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI
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27/09/2023 15:26
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido - Complementar ao evento nº 7
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27/09/2023 15:26
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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22/09/2023 10:03
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0203
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22/09/2023 10:03
Juntada de Certidão
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21/09/2023 16:09
Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP
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21/09/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (06/07/2023). Guia: 5933410 Situação: Baixado.
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21/09/2023 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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