TJSC - 5007027-98.2022.8.24.0012
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Cacador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5007027-98.2022.8.24.0012/SC AUTOR: RAFAEL BUSATO DA ROCHAADVOGADO(A): JACKSON ADRIANO MARTINS (OAB SC065779) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de prova pericial. 1.1. Nomeio perito o engenheiro Antônio Pedro Tessaro, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil). 1.3. Os honorários serão custeados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada (artigo 95 do Código de Processo Civil). 1.4.
Nessa medida, os honorários referentes a quota-parte da parte ativa serão pagos pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se que foi conferido em seu favor o benefício da gratuidade da justiça.
Nesse caso, deverá o perito se atentar que a quota-parte referente a parte beneficiária da gratuidade deverá respeitar os limites da Resolução CM n. 5/2019.
Consigno que os honorários, nesse caso, poderão ser aumentados em até 3 (três) vezes a depender das peculiaridades da causa, devidamente justificadas pelo expert. 1.5. Da proposta de honorários, intime-se a parte ré para manifestação em 15 (quinze) dias.
No mesmo prazo, deverá depositar em juízo o valor da sua quota-parte, sob pena de preclusão. 1.6. Depositado o valor da perícia, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecer a data e local do exame, comunicando nos autos com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes, que terão ciência exclusivamente pelo diário da justiça. 1.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do exame, para a juntada do laudo, do qual deverão as partes e seus assistentes técnicos se manifestar em 15 dias. 1.8. Não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, expeça-se alvará/requisitem-se os honorários no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita e, após, voltem conclusos. 1.9. Havendo pedido de adiantamento dos honorários periciais pelo perito, desde já, autorizo a liberação de 50% (artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil).
O restante dos honorários serão liberados após a entrega do laudo. Expeça-se alvará em favor do expert. 2. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. -
05/09/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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05/09/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/09/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 19:30
Decisão interlocutória
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11/06/2025 13:37
Conclusos para decisão
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12/03/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/02/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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17/01/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 19:46
Decisão interlocutória
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23/09/2024 14:38
Conclusos para decisão
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03/09/2024 15:08
Recebidos os autos - TJSC -> CDR02CV Número: 50070279820228240012/TJSC
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12/07/2024 18:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50070279820228240012/TJSC
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11/07/2024 15:19
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDR02CV -> TJSC
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11/07/2024 15:19
Alterado o assunto processual - De: Admissão / Permanência / Despedida - Para: Adicional de horas extras
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25/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/04/2024 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Justiça gratuita: Deferida
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23/04/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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27/03/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2024 18:15
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/03/2024 15:59
Conclusos para julgamento
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27/03/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/03/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/03/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/03/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/03/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 19:58
Julgado improcedente o pedido
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07/03/2024 12:37
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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06/12/2023 14:34
Conclusos para despacho
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06/09/2023 13:13
Despacho
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15/02/2023 14:49
Conclusos para despacho
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14/02/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/01/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/12/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/11/2022 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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24/11/2022 14:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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24/11/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/11/2022 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/10/2022 09:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/10/2022 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL BUSATO DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
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21/10/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2022 14:59
Determinada a citação
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18/10/2022 14:26
Conclusos para despacho
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18/10/2022 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/10/2022 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/10/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2022 17:32
Determinada a intimação
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17/10/2022 15:46
Conclusos para despacho
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17/10/2022 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/10/2022 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2022 12:35
Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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10/10/2022 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/10/2022 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/10/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2022 16:47
Determinada a intimação
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28/09/2022 11:47
Conclusos para despacho
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27/09/2022 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL BUSATO DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
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27/09/2022 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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