18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012018-20.2024.8.24.0054/SCAUTOR: SILVANA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DENILSON JOSÉ WILVERT (OAB SC031535)SENTENÇACONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC contra a sentença prolatada nestes autos e ACOLHO-OS para, em consequência, alterar a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 83 e 169, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul (Lei Complementar Municipal n. 522/2023), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SILVANA DO NASCIMENTO na presente AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ajuizada contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL para DECLARAR indevido o desconto da verba alimentar em períodos de afastamento considerado como de efetivo exercício pela lei de regência e, em consequência, CONDENAR o ente público requerido ao pagamento de R$ 3.008,96 a título de auxílio-alimentação indevidamente descontado.

Intimem-se e cumpra-se aquela decisão na
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/04/2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:21

Despacho
20/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:05

Decisão interlocutória
11/12/2024 18:46

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/09/2024 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:18

Despacho
24/09/2024 18:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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