TJSC - 5017819-35.2022.8.24.0005

1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

PEDRO AUGUSTO BUENO COMIN

CPF *22.***.*72-86

Advogados

DIEGO CORREA PACHECO

OAB: 053288/SC

CPF *03.***.*24-98

MALU PIRES DE LIMA

OAB: 065696/SC

CPF *86.***.*37-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 19:47

    Juntada de Petição

  • 21/10/2024 19:30

    Juntada de Petição - PEDRO AUGUSTO BUENO COMIN (SC029500 - PEDRO JANUARIO DELUCA)

  • 28/05/2024 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2024 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 28/05/2024 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 22/05/2024 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 22/05/2024 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 22/05/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:09

    Decisão interlocutória

  • 14/05/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 14/05/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 13/05/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 13/05/2024 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 07/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 17:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/04/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 30/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 20/03/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2024 17:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/03/2024 16:33

    Determinada a intimação

  • 26/02/2024 18:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 18:35

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 26/02/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/02/2024 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 26/02/2024 16:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/02/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 15:45

    Despacho

  • 19/02/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/02/2024 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 19/02/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 24/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 18/12/2023 16:24

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 16:24:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/02/2024

  • 06/11/2023 00:00

    Edital

    Ação Civil Pública Cível Nº 5017819-35.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PEDRO AUGUSTO BUENO COMIN EDITAL PLATAFORMA   Citando(a)(s): PEDRO AUGUSTO BUENO COMIN, *22.***.*72-86​​, RUA RUA MIGUEL BORELLI THOMAZ, 265 - STA ROSA 2 - 13660000, Porto Ferreira/SP (Residencial), Avenida Atlântica, 740, Apto 95 - Centro - 88330006, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e RUA R 3150, 35, APTO 210 - CENTRO - 88330281, Balneário Camboriú/SC.

    Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CITADA E INTIMADA DA LIMINAR DEFERIDA conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.  DECISÃO: "Nestes termos, DEFIRO A LIMINAR requerida e, consequentemente, DETERMINO ao requerido as seguintes medidas a) não realizar e/ou oferecer serviços próprios dos profissionais de nutrição e educação física, em especial de elaboração e acompanhamento de programas alimentares e de emagrecimento, bem como de planos de treinos e exercícios, até que possua capacitação para tanto e registro junto aos Conselhos das categorias; b) retirar (excluir, deletar) todas as veiculações de propagandas, postagens e anúncios, pagos ou não, das redes sociais Instagram e TikTok (@bueno.physique e outros perfis eventualmente mantidos nessas e em outras redes sociais), relacionados à oferta de programas alimentares, de emagrecimento e de planos de treinos e exercícios, além das demais publicações que envolvam serviços privativos de profissionais de Nutrição e Educação Física, até que possua capacitação profissional e registro junto aos Conselhos das respectivas categorias.

    Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

    Deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 Código de Processo Civil, entretanto, havendo interesse dos litigantes a ser manifestado em petição nos autos, será designada data para a realização do ato.

    Cite-se o requerido para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

    Intimem-se." ADVERTÊNCIA:  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 03/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2023

  • 03/11/2023 16:22

    Expedição de Edital

  • 03/11/2023 07:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 31/10/2023 18:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/10/2023 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/10/2023 16:06

    Determinada a intimação

  • 23/10/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO (por substituição em 01/11/2023 14:22:28)

  • 27/06/2023 15:13

    Expedição de Mandado - Prioridade - BCUCEMAN

  • 16/06/2023 16:44

    Determinada a intimação

  • 31/03/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 30/03/2023 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/03/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 16:49

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 28/03/2023 18:06

    Decisão interlocutória

  • 06/02/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/02/2023 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/02/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2023 23:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 15/12/2022 17:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: Ricardo Pedrassani

  • 15/12/2022 17:18

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 09/10/2022 18:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 04/10/2022 15:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: Ricardo Pedrassani

  • 04/10/2022 15:52

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 04/10/2022 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/10/2022 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/10/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/10/2022 13:44

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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