08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5013995-63.2025.8.24.0005/SC EMBARGANTE: EDNEA PINHEIRO COSTAADVOGADO(A): LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA (OAB SC026837)EMBARGADO: JOSIANE BRANDAO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): JOSIANE BRANDÃO COUTINHO (OAB SC030224) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme art. 914, 'caput', do CPC, "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos" e, na forma do art. 915, ‘caput’, do mesmo Diploma Legal, o prazo para a sua oposição é de quinze dias úteis.

Decido. 2 – Por força do art. 4.º, inc.

IX, da Lei Estadual n. 17.654/18, não é devida a Taxa de Serviços Judiciais por ocasião da oposição dos embargos à execução, que serão manejados pela parte executada independentemente do pagamento de custas iniciais quando da distribuição. 3 - Aliás, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo” (art. 919, ‘caput’, do CPC), que poderá ser atribuído a requerimento da parte exequente, desde que (a) presentes os requisitos do art. 300 do CPC e (b) a execução esteja garantia por depósito, penhora ou caução.

No caso concreto, (a) ou não houve pedido de concessão do efeito suspensivo, (b) ou a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, pelo que, na primeira hipótese o Juízo não pode agir ‘ex officio’ e, na segunda, o impedimento decorre de norma cogente. 3 - Pelo exposto: a) Recebo os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo. b) Já tendo havido manifestação da parte embargada (ev. 4), intimem-se as partes desta decisão e voltem conclusos para julgamento.
05/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:38

Decisão interlocutória
05/08/2025 13:15

Juntada de Petição
30/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 11:38

Distribuído por dependência - Número: 50047466420208240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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