12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0304537-06.2017.8.24.0008/SC AUTOR: MEC3 DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS (OAB SP297015) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se do documento de evento 27, DOC3 que a empresa Fitcorp Sorvetes Eireli MEfoi extinta.

Assim, considerando que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, indefiro o pedido de alteração do polo passivo formulado no evento 111, DOC1. Sobre o tema, extrai-se do entendimento do E.TJSC: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - HABILITAÇÃO Não há falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios".

Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012321-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025).

Assim, intime-se a parte autora para que esclareça, em 05 dias, se pretende a desistência em relação a parte DELIZIE GELATO LTDA.

Após, cite-se o réu/sócio Vinícios nos termos da decisão de evento 102, DOC1.
13/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10182136, Subguia 5295334 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,68
11/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/04/2025 09:41

Link para pagamento - Guia: 10182136, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5295334&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5295334</a>
11/04/2025 09:41

Juntada - Guia Gerada - MEC3 DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Guia 10182136 - R$ 83,68
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
31/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:00

Despacho
13/03/2025 18:05

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:28

Juntada de Petição
29/01/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:45

Decisão interlocutória
17/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/07/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP203688
01/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/05/2024 16:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84
23/04/2024 18:18

Expedição de ofício - 1 carta
28/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/02/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2024 21:46

Determinada a intimação
18/01/2024 15:00

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
08/01/2024 18:51

Conclusos para julgamento
20/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/10/2023 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
11/10/2023 16:12

Juntada de Petição
26/09/2023 11:10

Expedição de ofício - 1 carta
22/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/05/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
02/05/2023 18:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
20/04/2023 18:26

Expedição de ofício - 1 carta
20/04/2023 18:24

Expedição de ofício - 1 carta
20/04/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412456, Subguia 2827223 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,76
19/04/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/04/2023 07:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412456, Subguia 2827223
17/04/2023 07:17

Juntada - Guia Gerada - MEC3 DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Guia 5412456 - R$ 66,76
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/04/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5295159, Subguia 2769670 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
03/04/2023 21:40

Juntada de Petição
31/03/2023 22:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36
31/03/2023 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2023 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2023 10:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5295159, Subguia 2769670
28/03/2023 10:13

Juntada - Guia Gerada - MEC3 DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Guia 5295159 - R$ 24,63
24/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS BUHATEM. Justiça gratuita: Não requerida.
23/03/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:35

Decisão interlocutória
14/03/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELIZIE GELATO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/03/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MEC3 DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/11/2022 17:33

Juntada de Petição
26/09/2020 05:51

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/11/2018 00:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/08/2018 02:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2018 20:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2018 19:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2018 18:53

Processo suspenso - SAJ
10/04/2018 20:07

Juntada
10/04/2018 20:07

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 09/04/2018 através da guia nº 008.3102609-57 no valor de 59,22
28/03/2018 17:21

Juntada
27/03/2018 18:46

Realizado cálculo de custas
20/09/2017 14:32

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o Seq.: 01 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, nesta data.
20/09/2017 14:32

Incidente processual iniciado - Seq.: 01 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
13/09/2017 12:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0345/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2665 Página:
06/09/2017 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0345/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca da devolução do AR de fls, 33. Advogados(s): Leonardo Francisco Ruivo (OAB 203688/SP)
06/09/2017 14:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca da devolução do AR de fls, 33.
09/08/2017 10:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
09/08/2017 10:21

Juntada
09/08/2017 10:21

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR713711051TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Fitcorp Sorvetes Eireli Me
26/07/2017 12:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0279/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: 2633 Página:
24/07/2017 18:58

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples
24/07/2017 18:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0279/2017 Teor do ato: 1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, um dos principios basilares propalados pela nova legislação é a autocomposição, consoante disposição do art. 334 do No
05/04/2017 12:50

Determinado a citação/notificação - 1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, um dos principios basilares propalados pela nova legislação é a autocomposição, consoante disposição do art. 334 do Novo CPC, cuja solenidade terá lugar no iní
29/03/2017 13:07

Conclusos para despacho
29/03/2017 13:07

Juntada
29/03/2017 13:07

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 21/03/2017 através da guia nº 008.3073867-91 no valor de 218,78
28/03/2017 14:45

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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