11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5049899-16.2023.8.24.0038/SCAUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BIARRITZADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB SC057647A)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de rito comum que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BIARRITZ move em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o que faço com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 12.105,00. A quantia acima será atualizada monetariamente pela variação do INPC desde o desembolso, bem como de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC).

A partir de 30-8-2024, porém, será aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que "compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção" (STJ, AgRg no REsp 976.127/SP, rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 9-9-2008, DJe 7-10-2008), tendo em vista a redação que foi dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024.

Sobre a incidência dos efeitos de lei posterior a fatos anteriores, vide art. 2.035, caput, do Código Civil e Enunciado n. 164 da III Jornada de Direito Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitando em julgado a presente sentença, pagas as custas ou adotadas as providências para a cobrança, arquive-se.
29/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:45

Juntada de Petição
09/04/2025 15:37

Juntada de Petição
02/04/2025 14:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 01/04/2025 16:00. Refer. Evento 34
06/02/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:39

Juntada de Petição
20/09/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/09/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/09/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/09/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:42

Decisão interlocutória
18/09/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 01/04/2025 16:00
23/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/05/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 20:42

Decisão interlocutória
30/04/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 15/10/2024 16:00. Refer. Evento 24
30/04/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 15/10/2024 16:00
03/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
11/03/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
11/03/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/02/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 14:25

Juntada de Petição - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (SC057647A - ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO)
28/12/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 14:06

Expedição de ofício - 1 carta
04/12/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6925798, Subguia 3570501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 365,00
30/11/2023 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6925798, Subguia 3570501
30/11/2023 15:12

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO BIARRITZ - Guia 6925798 - R$ 365,00
30/11/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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