16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084470-87.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
14/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
12/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 13:00

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/07/2025 13:00

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
13/05/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 06:08

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 93 e 94
26/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
15/04/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:35

Despacho
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
02/04/2025 15:44

Juntada de Petição
02/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/03/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 14:45

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/02/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.265,49
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/02/2025 16:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriela Sailon de Souza em 20/02/2025 16:45:16
20/02/2025 14:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:55

Determinada a intimação
10/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/11/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458529. Valor transferido: R$ 104,84
29/10/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458480. Valor transferido: R$ 77,54
29/10/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458464. Valor transferido: R$ 92,55
25/10/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458499. Valor transferido: R$ 185,63
25/10/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458448. Valor transferido: R$ 166,58
25/10/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458430. Valor transferido: R$ 64,98
25/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458456. Valor transferido: R$ 1.180,65
25/10/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458420. Valor transferido: R$ 233,64
25/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036458510. Valor transferido: R$ 105,30
24/10/2024 01:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
24/10/2024 01:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL ROSA DA SILVA)
24/10/2024 01:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BARROS ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA)
22/10/2024 19:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/10/2024 19:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
19/09/2024 10:38

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:04

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
18/09/2024 12:07

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2024 10:45

Decisão interlocutória
21/05/2024 18:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 18:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/04/2024 16:38

Juntada de Petição
26/03/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/03/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2024 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 15:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Homologada a Transação
02/02/2024 06:30

Conclusos para julgamento
02/02/2024 06:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/02/2024 09:40

Juntada de Petição
17/11/2023 09:24

Juntada de Petição
27/02/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/02/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2023 16:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/02/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 13:09

Decisão interlocutória
14/02/2023 09:49

Conclusos para decisão
14/02/2023 07:38

Juntada de Petição
13/02/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
01/02/2023 09:09

Juntada de Petição
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/01/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL ROSA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/01/2023 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 18:43

Determinada a intimação
14/12/2022 19:05

Conclusos para despacho
09/12/2022 15:09

Juntada de Petição
11/11/2022 16:58

Distribuído por dependência - Número: 50083661720208240092/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00