TJSC - 5030008-70.2021.8.24.0008
1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5030008-70.2021.8.24.0008/SCAUTOR FATO: ROGER FERNANDO VOLTOLINIADVOGADO(A): ANTONIEL LOBO CARDOSO (OAB SC046968)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO a punibilidade de ROGER FERNANDO VOLTOLINI, em razão do cumprimento integral das condições da transação penal.
Nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, a sanção não constará da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos na lei, e não produzirá efeitos civis, que deverão ser discutidos na via própria.
Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Anote-se a presente decisão para fins de registro junto à CGJ/SC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
05/09/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
05/09/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
04/09/2025 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
04/09/2025 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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04/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 18:36
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
26/05/2025 13:38
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
20/05/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
19/05/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 584,00
-
23/04/2025 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 584,00
-
20/03/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 584,00
-
19/03/2025 20:23
Juntada de Petição
-
18/02/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 584,00
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17/02/2025 13:15
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGER FERNANDO VOLTOLINI - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
-
17/02/2025 11:09
Juntada de Petição
-
20/01/2025 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 584,00
-
17/01/2025 15:10
Juntada de Petição
-
08/01/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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08/01/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 584,00
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
17/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
05/11/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
15/10/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
15/10/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
15/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 17:00
Homologada a Transação Penal
-
11/06/2024 18:41
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
10/06/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
06/06/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 15:34
Despacho
-
04/09/2023 13:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 04/09/2023
-
31/08/2023 18:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART
-
31/08/2023 18:09
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 18:08
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
28/08/2023 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
07/08/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 13:56
Despacho
-
26/06/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
26/06/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
26/06/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
20/06/2023 15:08
Juntada de Petição
-
13/02/2023 10:44
Juntada de Petição
-
30/01/2023 17:45
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
24/01/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
18/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
13/12/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2022 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
09/12/2022 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/12/2022 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
08/12/2022 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
08/12/2022 15:52
Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 116 - 08/12/2022 15:00. Refer. Evento 68
-
08/12/2022 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 15:50
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
08/12/2022 15:48
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMO 1 - Evento 77 - Expedido/Extraído/Lavrado - Termo - 08/12/2022 15:47:29
-
08/12/2022 15:47
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
07/12/2022 10:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 06/12/2022
-
21/11/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
18/11/2022 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
16/11/2022 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
16/11/2022 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
16/11/2022 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: CLAUDIO RENATO BAUMANN
-
16/11/2022 15:58
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
16/11/2022 15:32
Audiência de Transação Penal - designada - Local SALA - 116 - 08/12/2022 15:00
-
16/11/2022 15:32
Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA - 116 - 24/11/2022 17:30. Refer. Evento 35
-
16/11/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/08/2022 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/08/2022 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
25/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2022 13:30
Despacho
-
01/08/2022 15:11
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 15:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026454-93.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 17
-
31/07/2022 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
31/07/2022 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
28/07/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/07/2022 09:11
Juntada de Petição
-
26/07/2022 17:12
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026454-93.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
-
22/07/2022 10:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 22/07/2022
-
14/07/2022 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
14/07/2022 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
13/07/2022 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF
-
13/07/2022 13:14
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
13/07/2022 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
13/07/2022 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
13/07/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2022 12:27
Decisão interlocutória
-
13/07/2022 12:26
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 18:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Juntada de certidão - 12/07/2022 18:37:53)
-
12/07/2022 18:38
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 36 - Juntada de certidão - 12/07/2022 18:37:53
-
12/07/2022 17:37
Audiência de conciliação - designada - Local SALA - 116 - 24/11/2022 17:30
-
08/07/2022 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
08/07/2022 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
08/07/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/07/2022 08:52
Juntada de Petição
-
07/07/2022 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
07/07/2022 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/07/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
05/07/2022 16:51
Juntada de Petição
-
26/05/2022 14:36
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
25/05/2022 18:02
Juntada de Petição
-
25/05/2022 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
24/05/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
17/11/2021 08:44
Juntada de Petição
-
16/11/2021 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
16/11/2021 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
16/11/2021 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
16/11/2021 14:10
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 12:56
Alterada a parte - retificação - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
-
16/11/2021 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGER FERNANDO VOLTOLINI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/11/2021 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02CR01 para BNUJCr01)
-
12/11/2021 15:19
Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
12/11/2021 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01CR01 para BNU02CR01)
-
12/11/2021 15:00
Alterado o assunto processual
-
12/11/2021 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2021 14:01
Juntada de Petição
-
29/09/2021 16:08
Terminativa - Declarada incompetência
-
29/09/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 11:12
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
29/09/2021 11:12
Juntada de Petição
-
01/09/2021 17:20
Juntada de Petição
-
01/09/2021 17:19
Juntada de Petição
-
01/09/2021 17:18
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
01/09/2021 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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