15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080288-87.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JANETE BOAVENTURA LUCIANOADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)SENTENÇAIsso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50802888720248240930, ajuizado por JANETE BOAVENTURA LUCIANO contra BANCO DAYCOVAL S.A. para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 2,02% a.m, assim como declarar o consumidor em mora.

CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 80%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

Suspensa por conta da justiça gratuita.

Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 20%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

LIBERE o depositado ao banco, pois incontroverso.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE.
30/05/2025 18:02

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:27

Convertido o Julgamento em Diligência
21/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE BOAVENTURA LUCIANO. Justiça gratuita: Deferida.
07/10/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.347,22
03/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 10:49

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 16:39

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
16/09/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:54

Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 11:51

Juntada de Petição
05/08/2024 18:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE BOAVENTURA LUCIANO. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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