24/09/2025 18:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ID CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA - EXCLUÍDA
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009840-26.2023.8.24.0930/SC AUTOR: ADRIELI FERNANDESADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A)RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (evento 55, doc. 4) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000).

Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo.

De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º).

In casu, verifico que a parte ré foi instada e não se opôs à sucessão processual. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.

Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu nestes autos.

Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida.

Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se, em seu lugar, a cessionária.

Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária.

Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente.

Cientifique-se, também, a parte ré.

Após, voltem conclusos, sem prejuízo de julgamento.
04/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:03

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2025 03:23

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DIGIMAIS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
18/07/2025 16:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 18:48

Juntada de Petição
09/07/2025 12:21

Juntada de Petição
26/06/2025 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 14:46

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 18:10

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
28/11/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/09/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/09/2024 15:05

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 03:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2024 10:25:10)
03/09/2024 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIELI FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:08

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2024 14:50

Conclusos para decisão
21/06/2024 19:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50242347820248240000/TJSC
04/06/2024 11:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50242347820248240000/TJSC
09/05/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2024 08:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50242347820248240000/TJSC
28/04/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2024 07:42

Despacho
28/04/2024 07:41

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 13:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50242347820248240000/TJSC
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIELI FERNANDES. Justiça gratuita: Indeferida.
24/03/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 07:40

Decisão interlocutória
12/03/2024 06:25

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:47

Decisão interlocutória
09/03/2023 10:29

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 14:24

Despacho
03/02/2023 13:51

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIELI FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
03/02/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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