08/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047445-69.2024.8.24.0930/SCAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054)RÉU: JEFERSON CORDEIRO PEREIRAADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Jeferson Cordeiro Pereira.

Por conseguinte, revogo a liminar, determinando a restituição do veículo apreendido, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado.

Advirto a instituição financeira autora, desde logo, que, na impossibilidade de restituir o bem, deverá, em igual prazo, realizar o depósito em juízo do valor de mercado do automóvel objeto da lide, conforme a tabela FIPE na data de sua apreensão, corrigindo monetariamente pelo INPC também desde a constrição e com juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Por fim, se o bem não for devolvido, o réu fara jus à multa de "cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado", prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da causa, em 10% do valor atualizado da ação (CPC, art. 85, § 2º). 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais deduzidos por Jeferson Cordeiro Pereira em desfavor de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. e, por conseguinte: a) declaro a nulidade dos juros remuneratórios, limitando-os à média do mercado, isto é, 27,65% ao ano e 2,06% ao mês; b) declaro a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação; c) condeno a instituição financeira à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte reconvinte, conforme o capítulo anterior desta sentença.

O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). d) descaracterizo a mora; Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a reconvinte e 70% para a reconvinda (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, na mesma proporção, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma da regra prevista no § 2º do art. 85 do mesmo Diploma Legal, tendo em vista o grau de zelo profissional, a simplicidade da causa e a ausência de atos processuais mais complexos. É vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14).

Promova-se a baixa de eventual restrição via RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
04/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
23/08/2025 03:15

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:18

Determinada a intimação
13/08/2025 16:56

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
28/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:37

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/04/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência
12/04/2025 08:11

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 16:59

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/07/2024 10:04

Juntada de Petição - JEFERSON CORDEIRO PEREIRA (SC040261 - TAYLOR FELIZARI)
25/06/2024 18:30

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 25/06/2024
18/06/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
18/06/2024 13:19

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 21:22

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 13:09

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7948510, Subguia 4066777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.357,42
23/05/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7953568, Subguia 4066783 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,93
20/05/2024 17:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7953568, Subguia 4066783
20/05/2024 17:48

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7953568 - R$ 149,93
20/05/2024 17:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7948510, Subguia 4066777
20/05/2024 13:19

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7948510 - R$ 1.357,42
20/05/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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