TJSC - 5024515-37.2021.8.24.0033
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Itajai
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024515-37.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE: DARLAN EDUARDO DE SOUZAADVOGADO(A): KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268)ADVOGADO(A): ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320)ADVOGADO(A): PAOLA NATALI STALOCH AMORIM (OAB SC062691) DESPACHO/DECISÃO A empresa SP PASQUIM ALFAPLEX INDUSTRIA consta como "Situação: Baixada" no cadastro EPROC, indicando encerramento de suas atividades, o que é possível confirmar por meio de consulta ao sítio da Receita Federal.
Referida situação cadastral, por si só, não afasta a capacidade processual da empresa ré, consoante disposto no art. 51 do Código Civil: Art. 51.
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
In casu, não existem informações que comprovem a situação atual da referida empresa junto à Junta Comercial, razão pela qual se mostra necessário saber se a empresa está, atualmente, extinta, mediante a averbação do ato no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Contexto que, eventualmente, ensejaria a perda da sua personalidade jurídica e, consequentemente, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do feito.
Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a "Certidão Simplificada da Junta Comercial" a fim de que se possa identificar a sua situação atual.
Em caso de extinção da empresa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, retificar o polo passivo com a indicação dos sucessores.
Indicados, retifique-se o polo passivo.
Cumpra-se. -
25/08/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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05/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 18:39
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 17:07
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
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04/06/2025 15:57
Juntado(a)
-
19/05/2025 14:26
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
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19/05/2025 13:48
Juntada de Certidão
-
17/05/2025 22:20
Juntado(a)
-
12/05/2025 16:50
Decisão interlocutória
-
02/05/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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11/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:29
Juntada de Petição
-
09/09/2024 15:33
Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01JC
-
09/09/2024 15:33
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SP PASQUIM ALFAPLEX INDUSTRIA)
-
06/09/2024 11:43
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
29/07/2024 16:34
Remetidos os Autos - IAI01JC -> FNSCONV
-
29/07/2024 16:16
Despacho
-
15/05/2024 15:08
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
02/05/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/04/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 14:22
Decisão interlocutória
-
30/01/2024 18:42
Juntada de Petição
-
08/09/2023 16:45
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 21:43
Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01JC
-
22/05/2023 21:43
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SP PASQUIM ALFAPLEX INDUSTRIA)
-
22/05/2023 21:41
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
18/05/2023 17:06
Remetidos os Autos - IAI01JC -> FNSCONV
-
18/05/2023 17:06
Decisão interlocutória
-
03/04/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
09/03/2023 13:32
Juntado(a)
-
09/03/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 12:35
Despacho
-
16/12/2022 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
13/12/2022 12:36
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/12/2022 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
06/12/2022 08:07
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
-
03/12/2022 08:38
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
-
30/11/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 15:00
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
22/11/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2022 04:10
Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01JC
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01/11/2022 04:09
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SP PASQUIM ALFAPLEX INDUSTRIA)
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30/10/2022 08:33
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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21/10/2022 16:48
Remetidos os Autos - IAI01JC -> FNSCONV
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21/10/2022 16:48
Decisão interlocutória
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17/10/2022 15:57
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 16:14
Juntada de Petição
-
05/09/2022 18:42
Juntado(a)
-
26/08/2022 18:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/08/2022 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/08/2022 19:44
Juntado(a)
-
23/08/2022 19:41
Juntado(a)
-
16/08/2022 18:32
Juntado(a)
-
16/08/2022 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/08/2022 18:10
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 18:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Juntada de certidão - 16/08/2022 17:09:02)
-
15/08/2022 14:05
Juntado(a)
-
15/08/2022 14:04
Juntado(a)
-
12/08/2022 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
12/08/2022 16:50
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
12/08/2022 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
20/07/2022 17:39
Despacho
-
14/06/2022 14:45
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
17/05/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2022 17:47
Despacho
-
12/04/2022 17:16
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 21:16
Juntado(a)
-
07/04/2022 16:02
Juntada de Petição
-
05/04/2022 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/04/2022 13:14
Expedição de ofício
-
01/04/2022 18:10
Despacho
-
31/03/2022 10:01
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 14:32
Juntada de Petição
-
15/03/2022 16:43
Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01JC
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15/03/2022 16:43
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SP PASQUIM ALFAPLEX INDUSTRIA)
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15/03/2022 00:08
Juntada de peças digitalizadas
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08/03/2022 18:27
Remetidos os Autos - IAI01JC -> FNSCONV
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07/03/2022 16:57
Decisão interlocutória
-
02/03/2022 15:07
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 14:26
Juntada de Petição
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12/02/2022 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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31/12/2021 12:57
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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06/12/2021 16:28
Expedição de ofício - 1 carta
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21/10/2021 14:13
Determinada a intimação
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19/10/2021 17:57
Conclusos para despacho
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30/09/2021 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/09/2021 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/09/2021 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2021 15:39
Despacho
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21/09/2021 20:00
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2021 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARLAN EDUARDO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/09/2021 18:15
Distribuído por dependência - Número: 50071705820218240033/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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