08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5005930-02.2024.8.24.0139/SC EMBARGANTE: ANDREIA DE FATIMA COLOMBOADVOGADO(A): NEI EDUARDO RIES (OAB PR088635)EMBARGANTE: ANDREA COLOMBO DESIGNER DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): NEI EDUARDO RIES (OAB PR088635)EMBARGADO: RAFAEL LEIROSADVOGADO(A): DIEGO FELIPE MARTINS ELY (OAB SC054706) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ANDREIA DE FATIMA COLOMBO e ANDREA COLOMBO DESIGNER DE MOVEIS LTDA, em face RAFAEL LEIROS.

Alegam, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para processar e analisar o processo principal, pois eleito o foro da comarca de Itapema/SC para dirimir eventuais controvérsias oriundas do título executado.

Razão assiste às embargantes quanto à alegada incompetência relativa, pois consta expressamente do "instrumento particular de confissão de dívida", que embasa a execução, a eleição do foro da comarca de Itapema para dirimir quaisquer questões concernentes ao contrato, bem como para exigir-lhe o cumprimento (processo 5004085-32.2024.8.24.0139/SC, evento 1, CONTR4).

Isto posto, comprovada a existência de instrumento escrito e ausente relação de cunho consumerista (art. 63, §1º, do CPC), devem ser respeitadas a liberdade e a autonomia dos contratantes, reconhecendo-se a incompetência relativa deste juízo.

Ex positis, com fulcro no art. 46 do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e DECLINO da competência para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 50040853220248240139 e os presentes embargos à Comarca de Itapema/SC.

Intime-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:08

Terminativa - Declarada incompetência
12/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/02/2025 20:25

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Determinada a intimação
27/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 22:30

Distribuído por dependência - Número: 50040853220248240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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