08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5041239-05.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
04/09/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO LOURENCO FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
04/09/2025 15:20

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 18:15

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
28/07/2025 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
05/07/2025 04:24

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 14:59

Decisão interlocutória
07/06/2025 02:38

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:23

Decisão interlocutória
24/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO LOURENCO FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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