08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5124722-64.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
04/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 36
04/09/2025 15:20

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
05/07/2025 03:04

Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2025 12:41

Juntada de Petição
09/05/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 16:50

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
24/04/2025 19:54

Juntada de Petição
28/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 11:52

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
25/02/2025 15:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/02/2025 15:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *22.***.*97-00
18/02/2025 21:56

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
06/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 19:58

Juntada de Petição
20/01/2025 17:26

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:46

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
04/12/2024 23:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOACIR DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
22/11/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:14

Determinada a citação
12/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOACIR DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
12/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012510-12.2025.8.24.0075

Marcelo Bernardo Lucio

Advogado: Maria Apolinaria Schmitz de Lardizabal

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/09/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5002866-91.2025.8.24.0189

Sidnei Gomes da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Tissiano da Rocha Jobim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5133540-05.2024.8.24.0930

Maria Aparecida Rosa Londres

Banco Agibank S.A

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5003466-71.2025.8.24.0041

Adriane Zemf

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcelo Paulo Wacheleski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/06/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 5093149-76.2022.8.24.0930

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Claudia Regina da Silveira

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/12/2022 11:40

Exibir Processo