16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000967-67.2021.8.24.0005/SCAUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ANNA CHRISTINAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567)ADVOGADO(A): MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175)ADVOGADO(A): ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162)ADVOGADO(A): CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753)RÉU: CASANOVA SORVETERIA LTDAADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509)ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684)RÉU: GOMES CINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509)ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684)SENTENÇAAnte o exposto: 1.

JULGO EXTINTO o processo, parcialmente com relação à ré Gomes Cintra Empreendimento Imobiliários Ltda e totalmente com relação à ré Casanova Sorveteria Ltda, no que tange ao pedido cominatório para cessar toda atividade ligada a restaurante ou similar na sala comercial, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 2.

JULGO PROCEDENTE o pedido cominatório formulado contra a ré Gomes Cintra Empreendimento Imobiliários Ltda, para determinar que a requerida, em 15 dias, comprove documentalmente a regularidade da obra realizada no Condomínio Edifício Anna Christina, nos termos da NBR 16.280, bem como apresente o respectivo "alvará/autorização de reforma emitida pelo Município de Balneário Camboriú", sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3.

CONVALIDO a liminar concedida no evento 14, DESPADEC1 em relação à ré Gomes Cintra Empreendimento Imobiliários Ltda e REVOGO em relação à ré Casanova Sorveteria Ltda.

Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.208,98 (cinco mil duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB/SC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Imutável, arquive-se.
03/04/2024 12:08

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 73
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69
05/03/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/03/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/03/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:30

Determinada a intimação
25/10/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASANOVA SORVETERIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/10/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOMES CINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/12/2021 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:40:47). Refer. Evento 54
11/12/2021 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:40:47). Refer. Evento 53
11/12/2021 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:40:47). Refer. Evento 52
11/12/2021 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:40:47). Refer. Evento 51
07/12/2021 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/12/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/12/2021 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/12/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/12/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/10/2021 16:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50232344820218240000/TJSC
10/08/2021 18:16

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/07/2021 09:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50232344820218240000/TJSC
29/07/2021 09:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50232344820218240000/TJSC
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/07/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/06/2021 13:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
22/06/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2021 18:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50232344820218240000/TJSC
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/05/2021 22:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32
18/05/2021 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/05/2021 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/05/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 18:38

Despacho
15/05/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/05/2021 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1645061, Subguia 1003665 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
13/05/2021 17:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2021 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/05/2021 17:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50232344820218240000/TJSC
13/05/2021 15:59

Juntada de Petição
13/05/2021 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1645061, Subguia 1003665
13/05/2021 15:48

Juntada - Guia Gerada - GOMES CINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 1645061 - R$ 528,50
12/05/2021 10:36

Juntada de Petição - CASANOVA SORVETERIA LTDA / GOMES CINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SC041509 - CHRISTIAN EISING OENNING / SC024684 - RODRIGO OENNING)
28/04/2021 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
27/04/2021 14:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2021 14:27

Expedição de ofício - 2 cartas
13/04/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2021 19:38

Concedida em parte a Tutela Provisória
17/03/2021 12:51

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 12:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1349507, Subguia 798865 - Boleto pago (1/1) - R$ 45,90
16/03/2021 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/03/2021 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
11/03/2021 11:56

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO ANNA CHRISTINA Guia nº 1.349.507 - R$ 45,90
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2021 17:11

Determinada a intimação
22/01/2021 11:08

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2021 10:05

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 280,99
21/01/2021 16:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
21/01/2021 16:12

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO ANNA CHRISTINA Guia nº 1.135.971 - R$ 277,93
21/01/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004994-57.2022.8.24.0135

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Guilherme Meneghel Gualberto

Advogado: Wilson Roberto Natividade Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0001562-09.2008.8.24.0135

Malko Cardozo Mercado LTDA

Sandra Rodrigues Pinto

Advogado: Renata Raupp Borges Sorato

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/04/2008 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5063403-61.2025.8.24.0930

Ana Gladis Saldanha Vezzosi

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/05/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5003069-12.2025.8.24.0041

Jane Teresinha Fuchs Valerio

Municipio de Mafra/Sc

Advogado: Luciane Magnabosco da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/06/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 5005186-15.2025.8.24.0028

Mariah Crispim Ruschel Friedrich Gaspar

Aos Producoes e Eventos LTDA.

Advogado: Mariah Crispim Ruschel Friedrich Gaspar

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 10:56

Exibir Processo