17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0804661-12.2012.8.24.0038/SC EXECUTADO: MARCIO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193)ADVOGADO(A): MARCELO HARGER (OAB SC010600) DESPACHO/DECISÃO Ciente do resultado do sisbajud, o executado opôs exceção de pré-executividade requerendo liminarmente a liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC).

Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os documentos apresentados pelo executado, em cotejo com os dados constantes do sistema sisbajud, revelam que o bloqueio recaiu sobre conta bancária pela qual recebe benefício do INSS, de natureza nitidamente alimentar e já comprometido com o sustento seu e de sua família.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações do executado, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada. Expeça-se alvará em favor do executado.

Intimem-se as partes, o Município inclusive para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre as demais teses da exceção de pré-executividade.
05/09/2025 00:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 13:51

Expedição de ofício - 1 carta
17/06/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066885498. Valor transferido: R$ 2.916,82
17/06/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066885480. Valor transferido: R$ 7,41
16/06/2025 15:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
16/06/2025 15:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO DOS SANTOS SILVA)
13/06/2025 14:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/05/2025 17:46

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
09/05/2025 17:46

Decisão interlocutória
28/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:48

Decisão - Determina Sisbajud
12/03/2025 18:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2025 11:32

Juntada de Petição
09/10/2024 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
11/09/2024 13:30

Determinada a intimação
23/08/2024 17:23

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/08/2024 17:23

Juntada de Petição
07/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/12/2023 09:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 14:47

Determinada a intimação
15/12/2023 03:12

Conclusos para decisão
05/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:32

Juntada de Certidão
25/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/03/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
18/02/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/02/2022 até 21/02/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 01/2022 - Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis. Resolve: Suspender, todos os prazos processuais
09/02/2022 14:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/01/2022 16:20

Expedição de ofício - 1 carta
28/01/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:11

Juntado(a)
22/09/2021 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/08/2021 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 11:21

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2020 19:44

Decisão interlocutória
18/08/2020 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/05/2020 07:19

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/05/2020 18:57

Pedido de utilização de RENAJUD - Nº Protocolo: WFNS.20.10056603-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização de RENAJUD Data: 11/05/2020 17:39
07/04/2020 21:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2020 11:19

Juntada
06/03/2020 07:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2020 07:11

Ato ordinatório-Indicação de bens a penhora - CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Bacenjud. Fica INTIMADO o exequente para em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de aplicação do artigo 40 da
20/02/2020 15:52

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud
18/02/2020 17:14

Protocolado ordem do Bancejud
17/02/2020 14:43

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo em vista que a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais, nos termos do artigo 835, §1º, do CPC DETERMINO o acionamento do sistema BACENJUD, para que que se torne indisponíveis ativos financeiros exi
10/12/2019 17:00

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
10/12/2019 17:00

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
02/05/2018 13:09

Conclusos para decisão Bacenjud
03/05/2013 12:00

Conclusos para decisão Bacenjud
03/05/2013 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.13.55004314-7 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 30/04/2013 09:59
03/05/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.13.55004314-7 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 30/04/2013 09:59
18/04/2013 10:12

Juntada
10/04/2013 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2013 12:00

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exeqüente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.
30/08/2012 03:59

Juntada
23/08/2012 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR086721563TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Marcio dos Santos Silva Diligência : 23/08/2012
17/08/2012 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto
17/08/2012 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica
13/08/2012 17:39

Juntada
13/08/2012 12:00

Distribuído por sorteio(SAJ)
13/08/2012 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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