05/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031610-16.2024.8.24.0033/SCAUTOR: CRONOS LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659)ADVOGADO(A): BRUNO TUSSI (OAB SC020783)ADVOGADO(A): ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896)ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO MARTINS FILHO (OAB SC048731)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julga-se procedente o pedido formulado na ação movida por CRONOS LOGISTICA LTDA contra SABOR'S DE OURO ALIMENTOS LTDA, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 128.030,22, com correção monetária desde a conversão da moeda e os juros de mora a partir da citação..

Observe-se, para efeito do cômputo dos encargos, que, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

De 30/08/2024 em diante, o índice de reajuste monetário aplicável é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos de alteração legislativa operada no art. 389, parágrafo único, do CC.

Por sua vez, os juros de mora aplicam-se na ordem de 0,5% (meio por cento ao mês - art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002).

No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês.

De 30/08/2024 em diante, os juros pautam-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, § 1º, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índice de correção (art. 389, parágrafo único, do CC).

Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 15% sobre o valor da condenação.

Publicação, registro e intimação por meio eletrônico.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
02/09/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 22:10

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 22:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão - 02/09/2025 13:48:22)
02/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/04/2025 16:13

Juntada de Petição
06/01/2025 11:11

Juntada de Petição
19/12/2024 10:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 09:36

Expedição de ofício - 1 carta
09/11/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/11/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:59

Determinada a citação
07/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9170360, Subguia 4711422 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.611,97
04/11/2024 16:01

Link para pagamento - Guia: 9170360, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4711422&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4711422</a>
04/11/2024 16:01

Juntada - Guia Gerada - CRONOS LOGISTICA LTDA - Guia 9170360 - R$ 3.611,97
04/11/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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