11/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5071448-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: TABATA ALTHAUSADVOGADO(A): ANGELICA DE SIMAS (OAB SC058820) DESPACHO/DECISÃO TABATA ALTHAUS interpôs Agravo de Instrumento pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita, pois assevera não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, razão pela qual o Magistrado pode determinar a juntada de documentos complementares pela parte que almeja a benesse, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Portanto, nos termos da Resolução CM n. 11/2018, deve o Agravante apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que atestem sua condição financeira e/ou do grupo familiar, a exemplo de: a) comprovante de rendimentos (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc.); b) certidão de propriedade de bens emitida pelo cartório de registro de imóveis da comarca em que reside; c) certidão do DETRAN estadual sobre a existência de veículos em seu nome.

Alternativamente, deve efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.

Após, voltem conclusos.
05/09/2025 17:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003944-88.2025.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
05/09/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0603
05/09/2025 14:11

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
05/09/2025 13:48

Remessa Interna para Revisão - GCIV0603 -> DCDP
05/09/2025 12:26

Juntada de Petição
05/09/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
05/09/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TABATA ALTHAUS. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 12:24

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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